Peça Habeas Data Caso Concreto

desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça, adotando a seguinte metodologia: • Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória; • Discussão, interpretação e resolução dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando os alunos a desenvolverem a argumentação, reflexão crítica e posicionamento próprio. • Quando o tema comportar, análise jurisprudencial. Recursos: • Utilização de material VHS,…

VALDINEI FERNANDES FELICIANO DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA ATO PUNITIVO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, com nota final igual a _______, conferida pela Banca…

Brasília, 15 a 19 de abril de 2013 Nº 702 Data (páginas internas): 8 de maio de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP…

Penal, o qual determina que “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Ou seja, mesmo que um ato processual porventura contenha alguma forma de imperfeição, isso apenas acarretará nulidade caso venha prejudicar o processo. INEXISTÊNCIA, NULIDADE E IRREGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL a) ATO INEXISTENTE: é aquele que se afasta de tal forma do modelo legal estabelecido que é impossível considerar aquele ato como um ato…

estes arquivar de imediato, sendo que apenas compete ao juiz, serão tratadas ainda de forma distinta as hipóteses de arquivamento nos crimes de ação penal pública e ação penal privada. 1. PERSECUÇÃO PENAL O inquérito policial é a peça que inicia a persecução penal para que se fundamente uma ação penal. Quando da ocorrência de um delito surge para o Estado o direito de punir “jus puniendi”, mas para a imposição da penalidade é necessário que a acusação apresente…

cabível o recurso em sentido estrito nos seguintes casos: I) Decisão que não receber denúncia ou queixa: havendo a rejeição da denúncia ou queixa e, interposto recurso em sentido estrito, pelo Ministério Público ou pelo querelante, conforme o caso, é preciso intimar o denunciado para que apresente contrarrazões. II) Decisão que concluir pela incompetência do juízo: apenas altera o juízo competente para julgar a causa, sem colocar fim ao processo. No caso do juiz concluir pela…

XVI EXAME DA OAB em 17/05/2.015 – PEÇA : PEÇA: AGRAVO EM EXECUÇÃO: Fundamento: art. 197, LEP ÚLTIMO DIA DO PRAZO: 30/03/2015 ( Súmula 700 do STF) Gilberto, quando primário , apesar de portador de maus antecedentes, prati cou um crime de roubo simples , pois, quando tinha 20 anos de idade, subtraiu de Renata, mediante grave ameaça, um aparelho celular. Apesar de o crime restar consumado, o telefone celular foi recuperado pela vítima. Os fatos foram praticados em 12 de dezembro de 2011 .…

vista que esta foi ofertada pela defesa com o pedido de absolvição sumária. O juiz, todavia, sequer se dignou a responder, marcando laconicamente a Audiência de Instrução e Julgamento. Pelo fato de não ter fundamentado sua decisão quando recebeu a peça elaborada pela defesa, coloca-se o art. 93, inciso IX da Constituição Federal: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX -…

cartilha resulta das reuniões de esclarecimento feitas em comunidades; dos seminários de capacitação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas; dos atendimentos individuais sobre documentação civil; das orientações e encaminhamentos relativos a casos de violação de Direitos Humanos; e incorpora o conhecimento construído na preparação e ajuizamento de ações jurídicas protagonizadas pela Equipe Executiva do projeto, implementado pela FASE de dezembro de 2003 a maio de 2005. Em 26…

perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados apresentar MEMORIAIS com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Segundo o relato fático contido na peça acusatória, o Denunciado Jean Virgílio Rosa Marinho, preso pela suposta prática dos delitos de roubo qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos no art. 157, §2º, incisos I e II e art. 311, caput,…