Da Arguição de Falsidade

Da Arguição de Falsidade A lei prevê dois prazos para que haja o oferecimento do incidente de falsidade. O primeiro se refere à situação na qual o documento (reputado falso pelo réu) foi atado à petição inicial, o que o obrigará a combatê-lo no prazo da defesa, que é de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação ou do AR aos autos. O segundo se refere à hipótese em que o documento é juntado (por qualquer das partes) no curso do processo, obrigando o ataque ao documento no prazo de dez dias, contados no momento em que a parte é intimada para se manifestar. Se a arguição de falsidade não for contestada dentro do prazo legal haverá a preclusão, porém isso não impede que o prejudicado suscite a falsidade através de uma ação autônoma de natureza declaratória, mas isso não garantirá que o processo principal seja suspenso. Para as pessoas que gozam da prerrogativa da contagem do prazo em quádruplo (Fazenda Pública e Ministério Público) ou em dobro (litisconsortes com diferentes procuradores e o pobre na forma da lei, quando representado por defensor dativo) para contestar, o prazo para a arguição da falsidade e de igual modo contado em quádruplo ou em dobro. Se o documento reputado falso é acostado à inicial da ação cautelar, considerando que o réu dispõe do prazo de cinco dias para contestar (art. 802), o prazo para a arguição do incidente também é de cinco dias. O incidente de que se trata o art. 390 se destina à arguição da falsidade material, que…

públicas, nada impede que as requisições sejam dirigidas às entidades particulares, que terão de cumpri-las. Por exemplo, as de prontuários médicos a hospitais, ainda que particulares, ou a órgãos de proteção de crédito. 13.4.2. O incidente de exibição de documentos O CPC prevê dois mecanismos pelos quais é possível que um dos litigantes exija do outro, ou de terceiro, a apresentação de documentos que estejam em poder deles: a ação cautelar preparatória, prevista nos arts. 844 e 845, e…

O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL CURITIBA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como pretensão, mostrar de forma breve e sucinta, os incidentes do processo penal, especificamente o incidente de falsidade documental dispostos nos artigos 145 a 148 do CPP. Elencamos as hipóteses de cabimento e o trâmite normal desse procedimento. Esse incidente também pode ser entendido como uma garantia processual já que os documentos falsos podem ser desconsiderados nos autos e sua validade…

inc. II, ´a´, todos da Legislação Adjetiva Penal, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, “ratione loci” em face de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual, onde evidencia as considerações fáticas e de direito abaixo delineadas. BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA O Acusado, ora Excipiente, fora denunciado nesta Comarca de Itu(SP) pela prática de crime de receptação(sem qualificadora), na moldura do art. 180, do Estatuto Repressivo. Na mesma peça prefacial,…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados assinados in fine, APRESENTAR RESPOSTA AO INCIDENTE DE FALSIDADE arguído por XXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente incidente, com fundamento nos argumentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: Consideração introdutória: Antes mesmo de adentrar no mérito contestatório do presente Incidente de Falsidade Documental, Excelência, cumpre informar que o teor da…

responder em cinco dias. Sendo que nesse pedido poderá exibir o documento ou coisa, ou se negar a fazer, desde que justificadamente, no fato de não ter o documento ou a coisa solicitada. A exibição poderá ser no curso do processo, como incidente da fase probatória, ou antes, do ajuizamento da causa, sendo uma medida preparatória, tornando-se objeto de ação cautelar, cujos requisitos ficaram subordinados a pretensão do promovente. O pedido de exibição poderá ser formulado na inicial,…

FACULDADE MONTES BELOS CURSO SUPERIOR EM BACHARELADO DE DIREITO INCIDENTE DE FALSIDADE Ana paula g. souza Claudianny R. O. MENDES izabella m. vieira Akza nayza Silva ThaÍs A. O. Pereira DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, GO. JUNHO DE 2012. Ana Paula G. Souza Claudianny R de Oliveira Mendes Izabella M.Vieira Akza Nayza Silva Thais A. O. Pereira INCIDENTE DE FALSIDADE Dissertação apresentada como exigência para obtenção parcial de nota na…

autentico, ganha reconhecimento e força de convencimento. No documento vemos duplos aspectos, o fato representativo que consiste no próprio documento, e o fato representado é o acontecimento reproduzido nele. Para o documento seja eficaz, ele precisa ser escrito por um autor autentico. Quando o documento é assinado, de forma reconhecível ao autor, ele só é reconhecido quando se a certeza da validade da assinatura. Documentos públicos: O documento público faz com que a pessoa que…

feito por uma parte a outra, dentre outros. A declaração feita pelo oficial a partir de um fato que lhe tenha relatado tem o valor de uma declaração oral feita a um oficial público e, portanto, não pode merecer a mesma credibilidade das outras declarações. Desta feita, o documento público prova a sua formação e os fatos que ocorreram na presença do oficial que a redigiu, inclusive o que foi ouvido pelo oficial. Desde que observado o procedimento legal fazem a mesma prova que os…

legítimo impedimento. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença (art.364) . Em sendo incompetente o oficial responsável pela lavratura do documento, este terá o mesmo valor probante de um documento particular, assim como se feito sem a observância das determinações legais (art. 367) O Código Processual Civil relata tipos de documentos que fazem a mesma prova que o…