Peça Incidente De Falsidade

testemunhas presentes. Tal ato demonstra total cerceamento de defesa, pois não considerou os fatos alegados em sede de contestação, onde o agravante requer perícia no documento de escritura, pois o mesmo traz em seu bojo clara demonstração de falsidade documental. Com isso, deferiu a liminar pleiteada pela autora após ouvi-la, minutos antes, em seu gabinete e em seguida abriu prazo para réplica da mesma em virtude de ter a parte ré juntado contestação, desconsiderando o direito da…

Porto Alegre, 27 de março de 2014. DES. PAULO SERGIO SCARPARO, Relator. RELATÓRIO Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR) De início, adoto relatório da sentença (fls. 165/166): ESPÓLIO DE JOSÉ ADEMAR BECKER ajuizou ação declaratória de falsidade documental com pedido de antecipação de tutela em face de ANTÔNIO ERVINO SCHWARZER. Alegou em síntese, que no feito executivo apenso o objeto é a satisfação de crédito expresso em uma nota promissória, supostamente emitida pelo de…

em poder da própria parte, ela mesma faz a exibição em juízo desse documento ou coisa. Entretanto, se o documento ou a coisa encontra-se sob a guarda do adversário, o pedido de exibição pode ser feito de parte a parte e se processa como simples incidente. A exibição pode ser feita como prova direta do fato litigioso, ou como instrumento de prova indireta ou circunstancial. O documento ou coisa a ser exibida terá, obviamente, que manter algum nexo com a lide,…

1. INTRODUÇÃO No decorrer do processo podem surgir questões controvérsias, tais questões devem ser solucionadas antes da questão principal, são elas: questões e processos incidentes, controvérsias relacionadas com o crime ou com o processo quer deverão ser sanadas antes da decisão da questão principal. Deve ser apreciada em processo a parte, apensado ao principal. Sua resolução se dá por meio de decisões interlocutórias, podendo ser mistas ou simples, e não apreciando o meritum causae.…

certidão textual, extraída pelo escrivão ou sob sua vigilância, de peça dos autos, do protocolo das audiências ou de livro a seu cargo; b) o traslado (transcrição de original) e a certidão extraída por oficial público, de instrumento ou documento lançado em suas notas; c) as reproduções (cópias) de documentos públicos autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os originais; d) as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo…

Incidentes Processuais Introdução O texto trata dos procedimentos processuais denominados “Incidentes Processuais”, quanto à sua aplicabilidade no curso do processo. São questões e procedimentos secundários, que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos como pontos fundamentais; e também em procedimentos incidentes, que necessitam da decisão pelo próprio juiz, definidos como interpostos; ocorrem ao

certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais. IV - as cópias reprográficas de peças do…

Existem provas que, mesmo sendo ilegais pela letra da lei, o elemento moral prevalece (ex: grampo em telefone em casos de abuso de menor). Esta aceitação de prova ilícita depende completamente do caso concreto, ou seja, pode haver outro caso em que se peça para utilizar a mesma prova, mas realizado o sopesamento de valores, conclui-se que o seu caráter ilícito prevalece. A doutrina do Processo Penal é firme em dizer que não deve ser retirada do processo a prova que, apesar de ilícita, o…

outras provas. Vale ressaltar que essa presunção é iuris tantum, ou seja, pode ser desconstituída por prova em contrário (declarada judicialmente sua falsidade art. 387). [Ex: certidão de União Estável] Os documentos públicos podem ser: (Mesma presunção de veracidade) I. Judiciais: quando elaboradas por escrivão, com base em atos processuais ou peças dos autos. II. Notariais: quando provenientes de tabeliões ou oficiais de Registros Públicos III. Administrativos: quando oriundos de…

relação espaço-temporal, compõe-se de elementos teóricos exigidos em leis pelo acatamento de pressupostos e condições que deverão ser claramente explicitados pelos meios (articulações, alegações) que a lei determina e pela via instrumental (petições e peças documentais) que formam os autos do procediemento (processo). O espaço procediemental é constituído pelo tempo (prazo) das articulações na forma da lei. ATIVIDADE PROBATORIA – FINALIDADE Embora o art. 336, caput, contenha…