Peça Habeas Data Caso Concreto

em afirmar que nunca compraram droga da pessoa do acusado, e sim da pessoa de Rosiele Muniz, logo, no caso em apreço, a denuncia faz acusações infundadas, tentando legitimar suas atitudes com declarações improváveis de comprovação. Assim constata-se que o delito imputado ao Acusado encontra-se descaracterizado desde a sua fase embrionária. Envolvê-lo com atitudes ou fatos narrados na peça acusatória, sem que o mesmo tenha culpa nenhuma, poderá - se prescindir em razão de que pode…

fiança foi colocado em liberdade. Foi denunciado pelo Digníssimo Promotor de Justiça, que pugnou pela sua condenação, o que de forma alguma pode prosperar, senão vejamos: Do Direito: A presente ação penal à qual responde o denunciado, data venia, não merece prosperar, haja vista ser ele um trabalhador, pai de família e cumpridor de todas as obrigações pertinentes ao um cidadão comum. Conforme verificamos, Ilustre Magistrado(a), o denunciado não apresentou…

inofensiva e improducente defesa prévia de antigamente, com caráter meramente formal e não substancial, ausente de conteúdo de mérito, com a única finalidade de enfrentar eventuais questões processuais aberratórias e arrolar testemunhas, pois, como no caso em apreço, o procedimento seguirá o seu caminho até a sentença final ficando o art. 397 e seus incisos como figura decorativa no CPP. Neste prisma resta evidente que a absolvição sumária prevista, no artigo 397, do CPP, na prática, é…

mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite…

Hospital Heitor Carrilho. Em 11⁄8 a defesa requereu a liberdade provisória do paciente, porque ausente qualquer motivo para suacustódia preventiva, salientando que, já decorridos mais de 30 dias da remessa, ainda não havia sequer comunicação de data para o exame. Observe-se que a defesa já havia anteriormente juntado aos autos cópias dos documentos do acusado, comprovante de residência, declaração de ex-empregador, declarações de boa conduta, e certidão da 24ª Vara Criminal, de…

Tribunal de Justiça posiciona-se favoravelmente a essa responsabilização, desde que na denúncia seja imputado o fato também à pessoa física, logo, não admite acusação penal dirigida exclusivamente à pessoa jurídica (RHC 24239/ES Recurso ordinário em habeas corpus 2008/0169113-5, Ministro OG FERNANDES). Com a possibilidade de o juiz utilizar o instituto da desconsideração da pessoa jurídica, foi possível incriminar aquele que se esconde atrás desta para praticar crimes ambientais,…

cálculo - incidência ou sobre a área total do imóvel, ou recaindo sobre a área ocupada pelo estabelecimento - faz coincidir, nas duas hipóteses, o elemento fundamental, ou seja, o metro quadrado da superfície do imóvel. A base de cálculo da taxa, no caso, coincide basicamente com a base de cálculo do IPTU: Ilegitimidade constitucional: CF, art. 145, parágrafo 2o. - (STF RE 195.926-6 - 2a. Turma - Relator Min. Carlos Veloso, DJU 12.12.1997) TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E…

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Felipe, com 18 anos de idade, em um bar com outros amigos, conheceu Ana, linda jovem, por quem se encantou. Após um bate-papo informal e troca de beijos, decidiram ir para um local mais reservado. Nesse local trocaram carícias, e Ana, de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com Felipe. Depois da noite juntos, ambos foram para suas residências, tendo antes trocado telefones e contatos nas redes sociais. No dia seguinte, Felipe, ao acessar a página de…

permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os examinandos deverão…

sempre resultavam em três conseqüências inevitáveis: 1 - não há ação sem direito; 2 - não há direito sem ação; 3 - a ação segue a natureza do direito. Ação como direito autônomo: a) a teoria do direito concreto à tutela jurídica; b) a teoria do direito abstrato de agir. a) Teoria do direito concreto à tutela jurídica: A ação é um direito autônomo, não pressupondo necessariamente o direito subjetivo material violado ou ameaçado, como demonstram as ações meramente declaratórias (em…