Peça Apelação Civil

COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. Processo n°... BOM IMÓVEL CONSULTORIA E GESTÃO, empresa já qualificada no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do art. 39, inc. I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por GUSTAVO, vem a este juízo em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 301, X, CPC) A RÉ…

preliminar em apelação, conforme determina o art. 523, caput do CPC: Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. Destaca-se que esta modalidade de agravo é dirigida diretamente para o juiz da causa, requerendo que o mesmo permaneça nos autos, sendo apreciado, conforme já dito, pelo tribunal quando existir requerimento em sede de preliminar de apelação. Caso não seja ratificado em…

RECURSO DE APELAÇÃO o que faz através das inclusas razões de direito que requer sejam recebidas e processadas no seu duplo efeito, em conformidade com a lei processual vigente, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e julgamento. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2007. EGRÉGIA CÂMARA! I – DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre observar que o presente Recurso de Apelação é…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos trabalhar algumas formas de recurso no primeiro momento trabalharemos a apelação que é um recurso interposto perante o primeiro grau de jurisdição, que terá competência para realizar a análise da admissibilidade recursal. Outro recuso trabalhado é o agravo que deve ser analisado como um gênero recursal, existindo ao menos cincos diferentes espécies de agravo. Contra as decisões interlocutoras de primeiro grau existem os agravos retidos e de instrumento.…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Sistema Recursal do Processo Civil: 1.1. Conceito: É o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação, ou apenas a sua invalidação. Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. Quanto ao fim colimado pelo recorrente, os recursos

Pratica Civil I – 7º Semestre Aula 10 Recurso de Agravo Modalidades: - Agravo Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Interposição Arts. 522 e 523, CPC Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de…

processual civil, iniciada em 1994, com nítida intenção de dar credibilidade ao sistema mediante maior celeridade e eficácia prática ao processo civil brasileiro, outro passo foi recentemente dado com a edição e novos instrumentos normativos. As Leis nº 11.276 e 11.277, ambas de 07 de fevereiro, e a 11.280, de 16 de fevereiro, vieram se juntar à Lei nº. 11.187, de 19 de outubro de 2005 e à Lei nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, alterando vários dispositivos do Código de Processo…

julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da apelação – O agravante precisa requerer expressamente em sua apelação ou contra-razões. Tem a finalidade de evitar a preclusão da decisão interlocutória. É um recurso dependente, somente será julgado, se a parte expressamente reiterar suas razões como preliminar de Apelação. É julgado na mesma sessão – antes da apelação – já que dependendo do resultado de seu julgamento a apelação poderá ficar prejudicada. Juiz de…

de Decisão Interlocutória (questões incidentes, que o juiz tem que resolver no curso do processo, que não têm caráter de sentença) (artigo 522 do CPC) (AGr Retido/ AGrI) antes sentençadepois (AGrI) Apelação Agravo Retido – Hoje é a regra CABIMENTO Se houver uma Decisão Interlocutória proferida em audiência de instrução cabe, OBRIGATORIAMENTE, o Agravo Retido de forma Oral; Se houver uma Decisão Interlocutória em que NÃO cause lesão grave e

AULA. Semana 7 – Recurso I OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer Teoria Geral dos Recursos; • Reconhecer qual o recurso a ser elaborado; • Identificar os legitimados para interpor o recurso; • Aplicar a regra de competência; • Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; • Articular fato, valor e norma; • Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso. PROCEDIMENTO DE ENSINO • iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de…