Peça Apelação Civil

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0043372-13.2008.8.19.0002 APELANTE: CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. APELADA: MÁRCIA XIMENES CARNEIRO RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA AOS Apelação cível. Ação de Indenização. Responsabilidade Civil. Procedência do pedido autoral. Apelação interposta pela ré. Consumidor por equiparação. Dano moral em ricochete. Evento que ocasionou ofensa à dignidade da apelada. Dano

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Apelante: ANDRÉ DE SOUZA BARROS Apelado: LAYS VITÓRIA DE SOUZA BARROS Processo n.° 2013.09.1.024492-5 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Eméritos Julgadores, BREVE RELATÓRIO DOS FATOS Trata-se de Ação de Alimentos proposta pela ora apelada em que requereu a condenação do ora apelante ao pagamento de alimentos no valor equivalente a 200% (duzentos por cento) do salário mínimo. Fundamentando sua pretensão no sentido de que…

subordinada á condição de que ao agravo de instrumento seja negado provimento. Porém, não é por tal motivo que o juiz deverá suspender o processo, atribuindo ao recurso certo efeito que o mesmo não tem, salvo hipóteses do artigo 558 do Código de Processo Civil. A terceira característica importante sobre os recursos é o fato de estes serem úteis para corrigir erros de forma e conteúdo, uma vez que aquele que recorre se mostra inconformado com a decisão judicial, e pretende um novo…

DIREITO DA 1º VARA JUDICIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE TAGUATINGA-DF. Processo: ... Objeto: RECURSO DE APELAÇÃO SEGURAUTO Seguradora S.A., por seu procurador signatário, nos autos do processo à epígrafe, que lhe move, neste MM. Juízo, CINFEL Equipamentos Industriais Ltda., vem, com a devida vênia até Vossa Excelência para interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC, REQUERENDO que seja o recurso recebido em seu duplo efeito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SANTA CATARINA RECURSO ESPECIAL Apelação cível nº X Apelada/Ré: B Apelante/Autor: A A, já qualificada nos autos em referência da AÇÃO REPARATÓRIA ajuizada contra B, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do venerando acórdão da…

Faculdade Anhanguera Jundiaí Direito Civil IV Prof.ª Ana Paula Barbosa Izidoro ATPS Etapas I e II Curso de Direito – 4º semestre Stephanie Zanquim Gianatti R.A: 9859383967 Alinni Juliet Carlota dos Santos R.A: 9855464872 JUNDIAÍ-SP MARÇO/2015 SUMÁRIO 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? ............................................................pág. 2 2. Nos termos

REVISÃO DE PROCESSO CIVIL II – PROVA II UNIDADE 18/09/11 – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.CONCEITO O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão…

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 2004/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO APELADA: AMANDA PRISCILA FERREIRA CAVALCANTE Número do Protocolo: 2004/2009 Data de Julgamento: 03-6-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA…

permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os examinandos deverão…

NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito e súpero acatamento, por intermédio do Defensor Público abaixo subscrito, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com supedâneo nos artigos 282 e seguintes do CPC, Novel Codex Civil, e, em especial, nas normas do Código de Defesa do Consumidor, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor, como de fato propõem, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em face de NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelas