Peça Apelação Civil

de normalmente presumir-se culpado o motorista que colide na traseira do carro que o antecede, há casos em que pode ser responsabilizado o motorista do carro da frente, se este efetuar manobra imprevisível – como uma frenagem repentina. Veja-se: Apelação Cível. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRAZEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEICULO QUE TRAFEGA ATRAS PARADA BRUSCA, DO AUTOMOVEL ANTECEDENTE. CONCORRENCIA DE CULPAS CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Normalmente em colisão…

Breve Introdução ao tema: As leis n.º 10.352/01 e n.º 10.358/01, após o transcurso de um período de 3 (três) meses a título de vacatio legis, entraram em vigor, introduzindo no cenário jurídico nacional inovações substanciais no Código de Processo Civil Brasileiro. Tais diplomas legais exprimem o contínuo desejo dos profissionais do Direito em tornar o processo um mecanismo mais célere. Dentre as principais inovações trazidas pelas supracitadas leis, destacam-se como pontos…

maneira : Quando interposto contra decisão de primeiro grau, mas, por opção do agravante ou por determinação legal, seu conhecimento e julgamento ficam deferidos para outra oportunidade – quando do conhecimento e julgamento de eventual recurso de apelação que venha a ser interposto naquele mesmo processo (art.523, CPC). Pode-se dizer que, agora, o recurso de agravo retido é meio hábil para a impugnação de decisões interlocutórias, proferidas em 1º, em situações não urgentes. Pelas duas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS - CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL PROFESSORA: Stefani Urnau Bonfiglio Vicente propôs, contra Hélder, ação de conhecimento pelo rito ordinário para a cobrança da quantia de R$ 125.000,00. O pedido foi julgado procedente e, após o exaurimento das vias recursais, a decisão transitou em julgado. Vicente, então, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, o que ensejou a penhora

Trabalho sobre Agravo O artigo 522 do Codigo de Processo Civil estabelece que: das decisões interlocutórias caberá agravo. O juiz, ao longo do processo profere três tipos de pronunciamentos: sentença, decisão interlocutória e despacho. Sentença, de acordo com o artigo 162, §1° do Codigo de Processo Civil, é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. A decisão interlocutória é aquela proferida ao longo do processo, mas sem pôr fim a este.…

EFEITOS DO RECURSO HIPÓSTESES DE CABIMENTO PEÇAS OBRIGATÓRIAS ONDE INTERPOR (AD QUEM OU A QUO) APELAÇÃO 15 dias Em regra, interposto de forma escrita. Há preparo com as exceções legais. Possui efeito devolutivo e suspensivo, com exceções. Art. 529CPC Salvo (apelação recebida só com efeito devolutivo) 1- Ação de alimentos 2- Sentença que concede medida cautelar 3- Sentença de rejeição liminar ou de improcedência liminar dos embargos (art. 739) 4- Apelação contra sentença que confirma…

4000, placa KFU ...., ano 1984, pelo valor de R$30.000 (trinta mil reais), ter experimentado prejuízos e danos morais, supostamente decorrente de defeitos do veículo em questão. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se, a peça inicial proposta pelo autor é deficiente de narrativa dos fatos ocorridos, não trás data do negócio entabulado, nem como da decorrência dos fatos, bem como, de quais danos sofridos em decorrência do alegado. O autor apresenta pedido de…

Departamento de Ciências Jurídicas Curso: Direito Nota: _____________ Disciplina: Direito Processual Civil IV Prof. Guilherme Vianna Aluna: Graziella de Lima Crisostomo Avaliação n. 1 Orientação para a elaboração das respostas: Os casos judiciais mencionados em cada uma das perguntas foram decididos com fundamento no CPC de 1973. As respostas devem explicar qual será a decisão após a vigência do novo CPC, a todo momento observando as novas formas de prática dos atos…

RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO Recife, 25 de Abril de 2014 RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO Recife, 25 de Abril de 2014 RESUMO No presente trabalho serão expostos os conceitos dos recursos de apelação e agravo nos seus diferentes tipos. Esclarecendo que a apelação é o recurso cabível contra as sentenças, terminativa ou definitiva, sendo analisado se a sentença é invalida, devido a vício de forma, gerando a sua anulação

(qualificação do casal + endereço), vem, por seu procurador infra-escrito (doc. nº 1), à presença de Vossa Excelência, propor ação de nunciação de obra nova, com fundamento nos artigos 934 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 1.301 e 1.302 do Código Civil, contra NOME DO DEMANDADO, (qualificação + endereço), expondo e requerendo o seguinte: RELATAR OS FATOS - EXEMPLO: 1. Os requerentes são proprietários do imóvel sito na ____ (endereço do imóvel),…