Petição Inicial Ação Pauliana

ampliada, ou seja, ter 3 ou mais sujeitos, é o fenômeno da pluralidade de partes que dentre suas varias manifestações, duas são mais importantes: O litisconsórcio e a intervenção de terceiros. 2- Conceito: É a pluralidade de sujeitos nos pólos da ação, isto é, mais de um autor, ou mais de um réu. 3- Finalidade: São duas as razões para que a lei autorize e, de certa forma, estimule a formação do litisconsórcio: a economia processual e a harmonização dos julgados. Na medida em que é…

direito do credor. Neste momento o direito será extraído do papel. Em 2004 (hoje é diferente) Até o ano de 2004 o processo de execução era um novo processo. Processo esse que poderia demorar anos. A pessoa pegava o acordão, redigia uma petição, desta petição ocorreria a citação do réu. Este último podia apresentar uma defesa, e assim demora anos. Em 2006 (sistema atual) Em 2006, houve uma alteração em toda a parte de execução. Não é cabível discutir tudo novamente, ou seja,…

obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou omissão que produza efeitos jurídicos. 4. Ato-fato jurídico: decorrente de uma ação positiva ou negativa ao qual a lei atribui efeitos. Para esta…

não exigindo anterior ação condenatória. Há, ainda, casos onde a execuçãoo de título judicial se dá em processo autônomo. A parte leva o direito reconhecido ao Estado-juiz, para que este realize o direito no mundo dos fatos. Obs: Na ação de conhecimento, a parte leva o fato e espera o reconhecimento de direito. Na ação cautelar o objetivo é assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou execução. A execução está, portanto, intimamente ligada a ação de…

sentença não produz coisa julgada material, mesmo porque não resolve a lide (processo principal) Autonomia: o resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a ação cautelar é acolhida ou rejeitada por seus próprios fundamentos e não em razão do mérito da ação principal”. (Enrico Tulio Liebman, Manual…, Vol. I, 3ª ed.) 2. Pressupostos específicos: Fumus boni iuris: plausibilidade do direito a ser decidido no processo principal Periculum in mora: risco

de jurisdição - Decisão mantida, mas por outros fundamentos – Recurso Improvido. 1c) TJSP - APELAÇÃO N° 991.03.097698-8 – COMARCA DE VOTUPORANGA - APELANTE: MAURO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - APELADO: JOÃO COSTA RAMOS NETO Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual ajuizada pelo comprador julgada procedente em 1º grau. Pleito de devolução das quantias pagas a título de compra e venda do bem. A data de fabricação acordada correspondia ao ano de 1994, quando, posteriormente, se…

necessita imitir-se na posse do imóvel, urgentemente, já que foi transferido por sua empresa, da cidade de Friburgo, para a cidade de Petrópolis. CASO 09 Você, advogado(a), é procurado por Juarez dos Santos para contestar o pedido constante da petição inicial abaixo, que foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Juarez comprova que, na época da realização da doação, os réus eram solventes, possuindo outros imóveis que vieram a alienar para custear o tratamento de…

conferido status de tal, virando título judicial. V – Sentença estrangeira/alienígena: são aquelas produzidas por autoridade judiciária não brasileira. Viram títulos, desde que homologadas pelo STJ. Neste caso, não existe litispendência (identidade de ação, causa de pedir e partes) internacional. Vide art. 105, I, i e 109, X, da CF. Hipoteca judiciária – art. 466: se o réu condenado dilapida seu patrimônio, o juiz, de ofício, hipoteca os bens daquele e garante uma execução futura.…

AULA 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor …

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as…