Petição Inicial Ação Pauliana

01.08.2014 PROCESSO CIVIL IV – 1ª AULA Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos …

provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado e a vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação rescisória é da 1ª ou da 2ª instância? Fundamente a resposta. A Apelação deve ser interposta mediante petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a…

brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02) A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição;…

a 1.054. Antigos Códigos Estaduais, assim como o Regulamento 737, de 1850, mantinham os embargos de terceiro como incidente da execução, mais precisamente, como um incidente da execução de sentença (CARVALHO, 1997). Vale esclarecer que, a ação de embargos de terceiro representa um procedimento em que fica patente a incidência do princípio do contraditório e pela sua natureza, o rito não poderia ser comum, mas especial. Todavia, a colocação topográfica hodierna não foi pacífica.…

AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO BRASILEIRO Autor: Emmanuel Gustavo Haddad A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo.[1]

imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação. C) Os juros moratórios, seja na…

dispõe o art. 75 do Código anterior: "A todo direito corresponde uma ação, que o assegura." De fato, o tema, modernamente, pertence ao chamado direito civil constitucional. Trata-se de preceito que se insere no rol dos direitos individuais. Tanto que o art. 5o, XXXV da Constituição assevera que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Versa a matéria sobre o direito de ação, controvertido, difícil de ser conceituado, mas…

que deu lugar à execução, quais as conseqüências para o credor? R.: Será condenado a ressarcir os danos sofridos pelo devedor. 350) Como se determina a competência para a ação de execução fundada em título judicial? R.: Se as causas forem de competência originária dos tribunais superiores, estes serão competentes; se a ação foi ajuizada em juízo de primeira instância e este decidiu sobre a causa, será competente para promover a execução; se a decisão foi por meio de arbitragem, será…

prescrição da ação. 7)Citar 10 títulos executivos extrajudiciais. R.: Letra de câmbio; promissória; duplicata; debênture; cheque; escritura pública assinada pelo devedor; contratos de hipoteca, penhor, anticrese e caução; cartão de crédito; carta de fiança; contrato de honorários. 8) No caso de documento particular, assinado pelo devedor, qual a condição necessária para que seja considerado título de crédito extrajudicial? R.: A assinatura de duas testemunhas. 9) Para…

decretada. Feitas as considerações iniciais, passemos a análise de dois casos hipotéticos levantados nessa ATPS, Etapa 2. No Caso 1, em que a Srª Mariana foi induzida a comprar uma outra máquina de lavar, sob emprego astucioso de argumentos inverídicos, na qual o vendedor, disse que ela possuía a função centrifugar. A Sr.ª Mariana pode ingressar em juízo, com ação desconstitutiva para que seja invalido o negócio jurídico. Deverá fundamentar a petição inicial no instituto do dolo,…