Petição Inicial Ação De Execução

Direito do Trabalho, apesar de às vezes estar omissas na CLT. Art. 889 da CLT “aos tramites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente titulo, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal”. - Fase de Execução = Lei de Execuções Fiscais. Na fase de execução o juiz de oficio pode propor todos os atos processuais. DATAS DAS AVALIAÇÕES OFICIAIS 1ª Avaliação…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

Processual Civil III 04-08-2012 1 – Qual é a diferença entre processo, procedimento e jurisdição? 2- Quais são as condições da ação? Legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido 3 – Quais são os tipos de processo, explique cada um deles? Processo de conhecimento, de execução e cautelar 11-08-2014 O processo de execução surge para dar efetividade ao título executivo que pode ser judicial ou extrajudicial Princípios (ver outros na doutrina) …

personalíssimo, não obrigando os herdeiros e sucessores das partes. GABARITO: LETRA B. AULA 03 -AS PARTES E PROCURADORES NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. Os menores de dezesseis anos, apesar de serem titulares do direito material violado, não podem ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos na forma da lei, por a) falta de capacidade para ser parte. b) serem entes despersonalizados. c) falta de capacidade postulatória. d) ausência de interesse de agir. e) falta…

o pedido. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. O litisconsórcio é inicial, pois a propositura foi feita desde o início da ação. Caso Concreto 2 a) Está correta a alegação do Condomínio? Fundamente a resposta. Não, pois não existe litisconsórcio necessário ativo, ninguém é obrigado a demandar. Os membros do condomínio deverão estar presentes na ação, mas não necessariamente no pólo ativo. b) Quais as razões doutrinárias e legais para a formação de um

ou mais juízes se declaram incompetentes para o julgamento da causa. Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. - é a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas: petição inicial, de ingresso, peça vestibular, exordial, etc. 1° requisito…

pré-executividade: meio de defesa independentemente de oposição de embargos A exceção ou objeção de pré-executividade constitui-se um meio pelo qual o devedor pode defender-se, apresentando matérias previamente expostas e capazes de macular a execução. A exceção ou objeção de pré-executividade foi admitida em nosso direito por construção doutrinária jurisprudencial, pois o referido instituto não possui previsão legal, tendo como pressuposto a ausência de necessidade de…

Processo Civil Professor Fabio Menna Data: 10/07/2009 TEMAS ABORDADOS EM AULA 4ª Aula: Petição Inicial, Pedido e Ações (introdução). 1. Procedimentos - Sistemas adotados pelo CPC: ƒ Conhecimento ƒ Execução ƒ Cautelar 1.1) Conhecimento: - Divide-se em: ƒ Comum: o Ordinário o Sumário ƒ Especial 1.2) Comum Ordinário: é a base que qualquer procedimento. - Possui várias fases: 1) Fase postulatória: vai de petição inicial até resposta do réu. 2) Fase saneadora: ocorre o saneamento do feito –…

fundamentadas no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015): 1) Quais são os meios de defesa do executado? Exceção de pré-executividade, Impugnação e Embargos à execução 2) Qual o prazo para propositura dos Embargos à execução fundado em título extrajudicial? Tem o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos, por meio de uma petição inicial, independente de penhora, depósito ou caução, conforme o artigo. 915 do CPC/2015. Conforme dispões o § 1o do referido artigo, quando…

ESTRUTURA DO CONTEÚDO · Apresentação dos procedimentos de Prática Simulada VI e sua metodologia. Apresentação do Plano de Ensino (procedimento de provas, ementa e bibliografia), calendário, frequência etc. · Articulação Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; ·…