Petição Inicial Ação De Despejo

Revisor nos processos. Quanto ao tema, primeiramente, enuncia o CPC no seu art. 551 §3º: Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor. § 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. Sob esse prisma, é expresso o Regimento Interno do TJPE: Art. 76 - Haverá revisão: I - nas apelações, (salvo se…

Ação de consignação em pagamento Antonio Carlos Marcato 1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”. Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação…

das chaves, ainda que o contrato fosse prorrogado por tempo indeterminado; c) se o Agravado não concordava com a cláusula que previa que sua obrigação iria até a entrega das chaves, deveria ter questionado antes da assinatura do contrato ou mediante ação de exoneração de fiança; d) a decisão viola o art. 2036 do Código Civil, pois as normas previstas neste codex não são aplicáveis aos contratos de locação; e) há afronta aos artigos 39, 56 e 79 da Lei nº 8.245/91; f) ficou estabelecida na…

omissa a lei Cabe, aqui, ressaltar a Natureza Jurídica do Contrato de Locação, o qual pode ser classificado como um contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, informal e não solene e de trato sucessivo. Feitas essas considerações iniciais, passemos ao estudo da Lei de Locação (lei 8.245/91), a qual regulará a locação do imóvel urbano, entendido como aquele destinado à residência, indústria, comércio e serviços empresariais. 1. Da Locação em Geral Inicialmente, o…

por primeiro ocorreu a citação válida. (FGV PROJETOS - 2013 - TJ-AM – Juiz de Direito Substituto – Tipo 1 - Branca) Sobre a petição inicial, assinale a afirmativa incorreta. a) O Juiz, identificando causa para o indeferimento da petição inicial, deve determinar sua emenda, sem indicar a irregularidade, para preservar sua imparcialidade. b) O indeferimento da petição inicial é providência que enseja juízo de retratação, se interposto o recurso de apelação. c) A cumulação sucessiva de…

determinado efeito processual ou impedir que ele ocorra. Ressalta-se que o conceito de ÔNUS não é o mesmo que DEVER. ÔNUS PROCESSUAL quer dizer oportunidade de agir, é dado a parte a oportunidade de ação, o outro sujeito da relação jurídica não pode compelir o titular do ônus a agir. Ex: se o autor quiser propor a ação ele pode, o juiz não poderá obrigar o autor a agir, o direito de agir o autor tem, agora, se ele não exercê-lo é um problema dele; já DEVER significa obrigação, o…

CPC, sendo apreciado pelo Congresso Nacional. (Art. 44 CF) Noções Introdutórias de: jurisdição; processo; ação; CPC; CPP Observe-se que é proibido fazer justiça pelas próprias mãos (Art. 345 CP) exercício arbitrário das próprias razões, razão pela qual se alguém se deparar com uma pretensão resistida, precisa contratar um advogado inscrito nos quarós da OAB com a finalidade de propor uma ação, eis que somente este conta com a capacidade postulatória. Pretensão Resistida: Trata-se da…

jurisdição é uma decisão inexistente em qlq situação, pois há repartição d jurisdição esta na Constituição. Já a maioria dos doutrinadores dirá que um juiz incompetente profere uma decisão nula, q pode ter efeitos q pode-se posteriormente entrar cm uma ação rescisória. Ela é una em dois sentidos: da esferealização do poder do Estado e da função jurisdicional. Jurisdição especial: trabalhista, militar e eleitoral, diferente da comum. Via de regra há uma jurisdição d direito abrindo…

intervenção há aquelas que ampliam os limites objetivos da lide, isto é, os limites do julgamento judicial, porque implicam a formulação de pretensões, que o juiz deverá examinar. São os casos em que a intervenção de terceiros adquire natureza de verdadeira ação, ajuizada por uma das partes contra o terceiro, como ocorre na denunciação da lide ou chamamento ao processo; ou do terceiro contra as partes, como no caso da oposição. Nessas três formas, o juiz, além de examinar, na sentença,…

Findos. Identificação do nome das partes O nomes das partes são: WILTON PINHEIRO DE LIMA, PENTAGÓNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, HS RETIFICA DE MOTORES LTDA, VILMAR ALVES MENDONÇA , NOLVINA ALVES COUTINHO. Natureza jurídica da ação proposta Ação de despejo por denúncia vazia. Endereçamento e corte de arbitragem Corte de conciliação e arbitragem de Goiânia-GO, força de contrato, pois a 2ª e a 8ª corte de conciliação e arbitragem de Goiânia, tratam de assuntos…