Petição Inicial Ação De Despejo

Oralidade: o Petição inicial: o Defesa: contestação • Simplicidade: Competência do JESP • Informalidade: finalidade • Economia processual: • Celeridade:  Competência do JESP: • Valor da causa: cujo o valor não seja superior a quarenta salários mínimos. Obs.: 0 – 20 salários mínimos: não precisa se fazer representar por advogado. • Para processar e julgar independentemente do valor : o Arrendamento rural ou parceria agrícola. o De cobrança ao condômino . o Ação de…

Instrumento: Conforme documentação anexa, o agravado(a) ajuizou uma ação de conhecimento pelo procedimento sumario pleiteando indenização, em face do agravante, a qual foi distribuída para a 3ª Vara Cível, Protocolo nº xxxxxxxxxx. Nesta, o agravado alega que o agravante estava dirigindo desatento ao transito, e falando ao celular, e por isso abalroado pelo automóvel do agravante. E em razão do acidente teve sua perna direita amputada, e propôs ação de indenização contra o agravante no…

RECONVENÇÃO O réu pode, no lugar da reconvenção, apresentar ação autônoma contra o autor, com eventual julgamento conjunto desta e da ação que lhe foi proposta (art. 105). O réu, além de se defender, também ataca, com a propositura da uma ação. O autor é intimado (não há citação pelo Diário – art. 316). Não cabe reconvenção no processo de execução no procedimento sumário, no processo cautelar, na prestação de contas, na possessória. Desnecessidade. Pela própria natureza da…

A Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação Sérgio Murilo Herrera Simões Advogado e vice-presidente da ABAMI É muito comum ocorrer essa forma de liquidação de obrigação nas relações locatícias, tendo em vista os inúmeros planos econômicos que são editados com frequência no nosso país, ora alterando periodicidade de reajustamentos, ora extinguindo e criando indexadores, o que causa perplexidade e dúvidas em locadores, locatários, administradores e advogados. O…

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indicado no rodapé, conforme procuração anexa (doc. 01), vem com fundamento nos artigos 9º, III e 62, I, da Lei nº 8.245/91, bem como as alterações introduzidas com a lei nova e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS em face de DORANICE JUDICE SILVA RAPOLI BRAWNE, brasileira, casada, psicologa, RG nº 786.698 SSP/BA, inscrita no CPF nº. 630.665.308-25, com endereço na Rua…

Peça prática “Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

Ato pelo qual a pessoa natural ou jurídica é chamada a juízo para que figure como parte no processo, a fim de que possa defender-se. Citado: quem recebe a citação – é o réu ou o interessado. Citante: quem promove a citação – sujeito ativo, autor da ação, quem requer a citação. Citando: quem deve ser citado – a parte que está sendo procurada para ser citada, contra a qual já se expediu mandado de citação. O termo citação procede do verbo latino ciere, termo de linguagem jurídica que…

CONDIÇÕES DA AÇÃO TEORIA GERAL DO PROCESSO DO DIREITO DE AÇÃO De acordo a Constituicão Federal de 1988, é assegurado a todos os indivíduos o amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, porém, para o exercício deste direito, a lei exige certos requisitos chamados de condições da ação. O artigo 5a da Constituição, que trata dos direitos e deveres/garantias individuais e coletivos, inciso XXXV descreve: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Peça prática “Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é…