Petição Inicial Ação Coletiva

nomenclaturas (ex: petição inicial, apelação, etc.), estrutura de texto 9ex: art. 282 do CPC, ao determinar que a petição deve ter fundamentos de fato e de direito). Por estilo deve-se compreender a forma de expressão pessoal do profissional do direito (ex: redação de forma diferente). Técnica: determinação legal, a qual deve ser observada necessariamente pelo candidato. Estilo: expressão de regra técnica, de acordo com as preferências de cada profissional. 1.1 TÉCNICA DA PETIÇÃO Toda…

endereço (endereço completo) , na pessoa do seu representante legal (CPC, art. 12, I), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO A presente ação é tempestiva, tendo em vista que o prazo entre a emissão do documento de recusa da direção da faculdade e da impetração da ação foi inferior a 120 (cento e vinte) dias, satisfazendo assim o requisito exigido pelo art. 23 da Lei 12.016/09. A presente medida é impetrada em face de autoridade…

TRABALHO Aula 12 – Dissídio Coletivo. Ação de Cumprimento. Revisão: Meios de impugnação e Recursos. (Semanas 15 e 16 do Plano de Ensino) Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Conteúdo Programático desta aula  Dissídio Coletivo  conceito  poder normativo da Justiça do Trabalho  classificação  competência  partes  requisitos da petição inicial  conciliação  sentença normativa  Ação de cumprimento …

Dissídio Coletivo - é a ação que tutela interesses gerais e abstratos de determinada categoria, com o objetivo, em regra, de criar condições novas de trabalho e remuneração, mais benéficas do que as previstas na legislação. Geralmente, é proposto por Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou empregadores. Poder normativo da Justiça do Trabalho – os dissídios coletivos podem criar normas e condições de trabalho além das contidas em leis ou convenções (art. 114 §2º da…

o beneficio da justiça gratuita. PRELIMINARES: Inépcia da inicial É defesa processual peremptória, já que dá lugar à extinção do processo, sem julgamento do mérito. A inépcia pode determinar o indeferimento, de plano, da inicial; se o juiz não o fizer, cabe ao réu alegar na contestação. É acolhível nos casos previstos no art. 295, parágrafo único, “in verbis”: Art. 295. Parágrafo único. “Considera-se inepta a petição inicial quando: - lhe faltar pedido ou causa de pedir; -da narração

Faculdades integradas do tapajós Yago Castelo Branco Procedimento da ação dissidial de competência originária do TRT e TST Santarém 2015 Yago Castelo Branco 9 din 2 Pesquisa avaliativa A pesquisa apresentada tem por intuito esclarecer e expositar o seguinte tema de dissídios coletivos desde conceito ate aplicação legal, desde petição inicial ate ação de cumprimento Professora: Ana Clara Santarém 2015 O que é Dissídio: Dissídio é uma…

AÇÃO TRABALHISTA –AULA DO DIA 16/10/13 1.Classificação das ações trabalhistas Dissídio individual, as ações individuais são denominada dissídios.além do mais tem as reclamações trabalhistas .O processo do trabalho era administrativo não se falava em autor e réu a justiça era parte do executivo,dessa forma não se falava em autor e réu.Açoes de conhecimento ,executórias e cautelares. Ações de conhecimento. Ação de cognição o autor invoca a jurisdição visando uma sentença que ponha termo a lide

no presente feito, em consonância ao artigo 301 do Código de Processo Civil. 1.2 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 1.2.1 - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (Artigo 651 e artigo 301, III, da CLT) Conforme podemos asseverar, o reclamante em sua petição inicial demonstrou que foi contrato em Cotia/SP, para laborar em Santos/SP, conforme consta em sua petição inicial, in verbis: "O Reclamante foi contratada em Cotia para laborar em Santos, sempre se…

Constituição Federal de 1988 em vários momentos prestigiou a negociação coletiva, estimulando a solução dos conflitos pelas próprias partes envolvidas. Com efeito, o art. 8.º da Carta Maior concedeu autonomia administrativa, financeira e política aos sindicatos, legitimando-os como representantes da categoria respectiva nas questões judiciais e administrativas e tornando obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Todavia, muitas vezes a…

Web Aulas Processo do Trabalho 2014 Web 1 CASOCONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do graude incompatibilidade resultante do dissídio, na