Petição Inicial Acidente De Trabalho

prévio exaurimento das vias administrativas como requisito à propositura da ação, será inconstitucional. A súmula 89 do STJ dispõe que a ação acidentária prescinde do exaurimento das vias administrativas, isto é, o autor pode mover ação de acidente de trabalho em face do INSS sem precisar requerer administrativamente o benefício acidentário. A súmula 02 do STJ estabelece que não cabe habeas data se não houver recusa das informações por parte da autoridade administrativa. Esta…

impossível pleitear tal rito fora deste patamar, salvo as hipóteses referentes, verbia gratia, à capacidade das pessoas e ao seu estado. A legislação esparsa também regulamenta o procedimento sumário, cujo marco inicial e final são idênticos as do procedimento ordinário, ou seja, a petição inicial e sentença, respectivamente. As fases de defesa e instrução e julgamento concentram-se em uma única audiência. A formação do processo, contudo, possui fatores divergentes do analisado no…

Direito Civil – Responsabilidade Civil DO ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROCESSO: 0000594-77.2011.5.01.0421 - RTOrdAutor: ALTAMIRO RIBEIRO (Dr. Julio Cesar Correa e Castro, OAB/RJ:76071-D), Recorrente SÔNIA MARIA MOURA PEREIRA SISNARD (Dr.Umberto Pereira Guimarães, OAB/RJ: 25489-D), como recorrida. Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire Rio de Janeiro, 7 de Agosto de…

TRABALHISTA – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Como identificar a peça? - Como regra, quando a peça for uma petição inicial, o problema não fará menção a nenhum ato processual. Geralmente, serão trazidas apenas informações sobre fatos e diversas violações ao contrato individual de trabalho, sendo que o candidato será cobrado a defender os interesses do empregado. Estrutura da Peça 1) Endereçamento – REGRA: local de prestação dos…

seguem: 1. DAS ALEGAÇÕES Relata o requerente em sua peça inaugural, que adquiriu da 2ª requerida o veículo da marca Renault Fluence, placas MKT 5897, Renavam 497472180, ano/fab. 2012/2013. Aduz que em data de 12/04/2013, envolvera-se em um acidente de transito com danos materiais na parte traseira do automóvel, quando encaminhou-o a concessionária ora requerida para proceder aos reparos devidos. Que em data de 16/04/2013, a seguradora autorizou o conserto do veículo, entretanto,…

prequestionamento, as Cortes Superiores têm admitido os Embargos de Declaração para tal fim, motivo pelo qual o Embargante opõe os presentes Embargos. 3- DA VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS Nobres Julgadores, como se pode notar, foi em função do acidente de trânsito, que se deu pela colisão do automóvel do Embargado na motocicleta do Embargante, que foram causadas lesões graves ao Embargante, que sofreu fratura exposta no pé esquerdo, fratura nos 5 (cinco) dedos do pé esquerdo, fratura…

todo) Pela doutrina clássica: 1. Existência 1.1. Órgão investido de jurisdição – é preciso que exista um órgão jurisdicional para que se tenha um processo. 1.2. Ato de provocação (demanda) – o processo exige um ato inicial para nascer. É preciso que haja um ato inicial de prosseguimento. 1.3. Partes – existência de partes 2. Validade 2.1. Competência do órgão jurisdicional e sua imparcialidade * Quanto à competência, vale ressaltar que o pressuposto de validade só não…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA --- VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS Processo n° 00000000000000 RECLAMANTE: Margarida Margarida, já qualificada, por meio de sua procuradora infra-assinada, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra Fulano, também já qualificada no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante este juízo, apresentar seu ROL DE QUESITOS para a perícia médica, o que faz da seguinte forma, a saber: 1 -…

inviabilidade do pedido de falência oriundo de credores alheios ao plano. Não podem integrar plano de recuperação extrajudicial os créditos derivados da legislação trabalhista como a relação empregatícia de acidente de trabalho, salários, férias e indenizações por rescisão do contrato de trabalho. REVISÃO 1ª Questão Indique abaixo a alternativa incorreta, diante da seguinte assertiva: Em relação ao plano de recuperação extrajudicial: a) os seus efeitos independem de sua…

Direito- 4º semestre Professora: Trabalho de Direito Processual do Trabalho Santo André- SP 2014 Sumário 1. Introdução 2. Da resposta do réu 2.1. Prazos processuais 2.2. Disposições processuais preliminares 2.3. Empregado em domicílio 3. Pressupostos recursais objetivos 3.1. Pressupostos recursais subjetivos 3.2. Recurso Ordinário 3.3. Recurso de Revista 3.4. Agravo de Instrumento 3.5. Agravo de Petição 3.6. Embargos no TST 4.…