Petição Inexistencia De Debito

sucessora da empresa incorporada, deve prevalecer o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão trabalhista, de que resulta a transmissão de direito e assunção de débitos decorrentes da relação de emprego. Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Petição em que são partes: JBS S/A, como Agravante e ITAIR DIAS TEIXEIRA E BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como Agravados. RELATÓRIO: 6119/fm Pág. 1 PODER…

infra-assinada (doc. 01) nos autos do processo referenciado em epígrafe em que é demandada por JEFERSON DE OLIVEIRA SOARES, já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer C O N T E S T A Ç Ã O aos termos da petição inicial, o que faz com suporte nas razões de fato e de direito, a seguir expendidas: 1. PRELIMIRNAMENTE 1.1 ILEGITIMIDADE DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- ART.267, IV DO CPC A COHAB não é parte…

oferecidos ao gravame ou da penhora de bens levada a efeito pela iniciativa do oficial de justiça-avaliador. O prazo para impugnação (resposta) aos embargos é também de cinco dias, a contar da intimação. Os embargos trabalhistas são opostos mediante petição escrita, dirigida ao juiz da execução (CLT, art. 877), por meio de simples juntada aos autos principais, sem necessidade de apensamento, uma vez que a execução trabalhista não cuida de títulos extrajudiciais. A inicial dos embargos…

DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXXXXXX (documento 01), por seu advogado (documento 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FINS DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxxxxxxxxxx., , pelos…

juízo para julgar o caso em tela. 1.2. Do indeferimento da inicial A petição inicial deve ser indeferida pelas razões no qual passamos a elencar abaixo, suficientes para a extinção do processo sem o julgamento do mérito: 1.2.1. Da inépcia da inicial A petição inicial distribuída junto a este foro é inepta pelos fundamentos abaixo descritos: 1.2.1.1. Da falta de pedido e causa de pedir Falta a petição inicial protocolizada junto a este juízo o pedido expresso e…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

CLT -, ou seja, que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções legais. Assim, tem direito o reclamante de ver a sentença pendente de recurso admitido sem efeito suspensivo.DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃORenova a reclamada, em suas razões recursais, a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, suscitada na defesa. Sustenta a recorrente a inexistência de relação de emprego entre ela e o reclamante,…

de Segurança. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Mandado de Segurança / Ação Declaratória d) Débito inscrito em dívida ativa. Mandado de Segurança / Ação Anulatória, conforme o caso e) Propositura da ação de execução fiscal. Embargos à Execução e/ou Exceção de Pré-executividade, ou ainda propor Ação Anulatória ou Declaratória de inexistência do débito fiscal. f) Intimação do devedor da penhora. Embargos à penhora g) Fim do prazo para propositura de embargos…

intimações e correspondências, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal Lei Federal Nº 9.099/95, Lei Federal Nº 8.078/90 e no novo Código Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da CLARO S/A, com unidade administrativa na Avenida Epitácio Pessoa, 1152 bairro dos Estados, João Pessoa - PB CEP: 58.030-001 e CNPJ…

XXXXXXXXXXXXXXX, qualificação, representado neste ato por seu bastante procurador judicial, ut instrumento procuratório, em anexo (doc. 1), vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de XXXXXXXXXXX, qualificação, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I- DOS FATOS O autor realizou vestibular perante a instituição de ensino ora Ré, no intuito de cursar o ensino