Petição Indenização Por Cancelamento De Plano De Saúde

diante do pagamento através de cheques. Para comprovar o que pretende ver-se ressarcida, juntou a recorrente a cópia do contrato e o extrato de movimentação bancária. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70027335264 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOVELITA FERNANDES DE SOUZA AGRAVANTE ALTAIR DORNELLES AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por…

coordenar e executar ações de interação com os cidadãos; X - promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros eventos, visando ao constante aperfeiçoamento, qualificação e promoção de seus integrantes; XI - manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de forma a garantir sempre a qualidade de seus serviços; XII - assegurar que suas ações estejam sempre fundamentadas no respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e…

Subseção I – Da Ajuda de Custo ........................................................................... 25 Subseção II – Das Diárias....................................................................................... 26 Subseção III – Da Indenização de Transporte................................................... 26 Subseção IV – Do Auxílio-Moradia .................................................................... 27 Seção II – Das Gratificações e Adicionais…

DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua…

teoria que melhor adequa as relações jurídicas mediadas por uma coisa. Aquele que deixa de atender a função social é destituído da sua propriedade, sendo indenizado pelo valor daquele bem. No código civil, toda desapropriação sem prévia e justa indenização. 4) CARACTERÍSTICAS Tal grupo de direitos atendem a uma série de características que são próprias e os diferenciam dos demais direitos, e ao atender tais características sua evolução é distinta. A importância de aplicar…

Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e demais herdeiros, em que ficou estipulado um terço do montante para cada herdeiro. É de se…

forma republicana, cujo desrespeito também motiva intervenção, desdobra-se, no sistema brasileiro, em três proposições: (1) temporariedade das funções eletivas, cuja duração, nos estados e municípios, é limitada à das funções correspondentes no plano federal; (2) inelegibilidade dos ocupantes de cargos do poder executivo para o período imediato; e (3) responsabilidade pela administração, com obrigatória prestação de contas. A constituição é geralmente elaborada por uma Assembleia…

espontânea 7.2.4.8 Desempenho de obrigações legais incompatíveis 7.2.5 Extinção normal do contrato de trabalho 7.3 Homologação das verbas trabalhistas 7.4 Resumo da matéria 8. ESTABILIDADE E FGTS 8.1 Indenização e estabilidade decenal da CLT e instituição do regime do FGTS 8.2 FGTS 8.2.1 Indenização pelo tempo de serviço anterior à opção 8.2.2 Natureza jurídica 8.2.3 Gestão 8.2.4 Contribuintes e beneficiários 8.2.5 Depósitos mensais e rescisão 8.2.6 Movimentação 8.2.7…

Nominativo .............................................................. 246 Título IX – Da Responsabilidade Civil Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar ......................................................... 246 Capítulo II – Da Indenização .......................................................................... 248 Título X – Das Preferências e Privilégios Creditórios ....................................... 250 Livro II – Do Direito de Empresa Título I – Do Empresário