Petição Indenização Por Cancelamento De Plano De Saúde

reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante. § 1.° - Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização. § 2.° - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia. Artigo 32 -…

predominante na doutrina tradicional) (Dinamarco e Ada Pellegrini), e (b) a teoria da asserção (ou da prospettazione), de acordo com a qual “a verificação da presença das ‘condições da ação’ se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial”,8 presumindo-se, momentaneamente, que aquilo que dela consta é verdadeiro9 (esse posicionamento vem crescendo diuturnamente na doutrina e na jurisprudência moderna) (Alexandre Câmara, Barbosa Moreira, Marcos Vinicius Rios…

da Administração Pública. § 2º. Tratando-se de policial civil efetivo ou estabilizado, a ampliação do prazo, de que trata o parágrafo anterior, condiciona-se ao requerimento, contado do término: I - das licenças: a) para tratamento da própria saúde; b) por motivo de doença em pessoa da família; c) em razão de gestação, adoção ou paternidade; d) incorporação às Forças Armadas para o serviço militar obrigatório ou, ainda, quando convocado pela mesma; e) para o exercício de…

funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento." § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 128. O Ministério Público…

funcional no seu uso ou em sua fabricação. Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II - concepções puramente abstratas; III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V…

senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; …

constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano. Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte. 57 Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação,…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado,…

ato ilícito em sentido estrito, stricto sensu. Vale mencionar que o conceito de ato ilícito mais amplo possível é o de ato que descumpre a lei. Em qualquer seara – cível, penal, administrativa –, é ilícito o ato que é contrário à lei. Contudo, no plano da responsabilidade civil, é ato ilícito em sentido amplo o descumprimento de uma “lei” específica: a de não causar dano (norma que, como dito, não tem positivação expressa). Há que se atentar para alguns doutrinadores que entendem que o…

ordenamento jurídico pátrio, o Estado-Juiz possa entregar a melhor solução possível ao caso concreto. 2. Princípio da cooperação. Reflexão. Para os leigos (e a alguns “experts” mais desavisados, que se limitam, pois, a tratar o fenômeno processual no plano meta25 ESA - OAB/RS físico), o processo representa pura e simplesmente o instrumento de realização da justiça material. O dia a dia forense, contudo, revela realidade tiranamente diversa. A constatação, conhecida de muitos, porém,…