Petição Guarda

Adoção ou guarda judicial para adoção É direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (art.19, ECA). Excepcionalmente, portanto, como na hipótese em que a família natural não seja capaz de garantir direitos e garantias decorrentes do princípio da proteção integral (maus-tratos, abandono, dependência a entorpecentes, orfandade etc),…

sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida: "Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado." 3. Desta feita, conforme explanado anteriormente, a medida justifica-se pelo perigo iminente da REQUERIDA, em lhe sendo desfavorável a decisão de guarda do menor, se esquivar do cumprimento da obrigação de entregá-lo ao seu genitor,…

PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECIFICO- BUSCA E APREENSÃO BUSCA E APREENSÃO (Art.839 a 843) Art. 839. O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I – a indicação da…

transitado em julgado que concede a guarda definitiva para a requerente. A guarda vinha sendo exercida sem maiores problemas, com a possibilidade de visita do pai à menor e, até mesmo, eventuais viagens da menor para a casa do requerido eram incentivadas pela requerida consciente de que a presença do pai biológico é importantíssima. O requerido, no entanto descumpriu o acordo realizado e demonstrou a má-fé ao retirar a menor de casa e não devolvê-la a guarda materna. Além de,…

de divorcio com concomitante pedido de guarda e alimentos em favor de si mesma e dos filhos no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além de pedido de reparação de danos materiais e morais, em razão de ter sofrido espancamentos frequentes nos últimos três meses de união, o que lhe impediu de exercer com regularidade seu oficio de corretora de imóveis, cujo rendimento mensal, em média, se dá no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Pede, ainda que a guarda dos filhos seja deferida…

DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

118396 LUCIANO JAIR POSSENTE R.A: 110487 Direito de Petição Direito de Certidão Este trabalho tem como objetivo, demonstrar ao decorrer do trabalho, conceitos de doutrinadores a respeito dos temas: Direito de Petição e Direito de Certidão. Professora coordenadora: Profa Me Ligia Dutra Santos – SP 07 de Maio de 2013 DIREITO DE PETIÇÃO A origem do direito de petição é remota, nasceu na Inglaterra durante a…

2ª FASE OAB CIVIL – PETIÇÃO INICIAL 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Para obter êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no…

como orientação. 4. O USO DA JURISPRUDÊNCIA NAS PETIÇÕES (CÍVEIS) A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Para alguns, petição é o meio pelo qual se convence o juiz de algo, por isso, ela deve obedecer às regras da lógica jurídica. O que seria o mais adequado é dizer que a petição é o meio pelo qual se mostra o direito do autor a demanda.…

PETIÇÃO INICIAL: VÍCIOS MATERIAIS E FORMAIS – AÇÃO E PROCESSO – PARECER REQUERENTE: MARCOS ALGUSTO DA SILVA; REQUERID0: JANICE MARIA CASTRO DA SILVA; ASSUNTO: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. OBJETO: AÇÃO DE DIVÓRVIO LITIGIOSO CONSULTA: O REQUERENTE VEIO EM NOME DE SEU ADVOGADO PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALEGANDO O MESMO, QUE NÃO HÁ, MAS POSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO, DEVIDO DESGASTE NA RELAÇÃO CONJUGAL PELA QUAL JÁ ESTAVA INSUPORTÁVEL. SEGUNDO O PEDIDO…