Petição Dissolução União Estável

ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao…

direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação.…

encontrado cabe arresto, art.652, CPC. Existe medida cautelar de arresto? E o que visa? SIM, ela é nominada, art.812, CPC. Visa à garantia de um processo principal. Cabe arresto de oficio na medida cautelar? NÃO, o autor deverá pedir através de petição inicial, sendo que o oficial de justiça não pode pedir por ele. Medida cautelar de arresto, é referente a valor em moeda, o quanto me deve. Medida cautelar de sequestro, é referente a coisa certa, um bem que será discutido através…

primitivas a forma mais usual de separação do casal era o repúdio da mulher pelo homem, ou seja, o desfazimento da sociedade conjugal pela vontade unilateral do marido. O casamento no mundo antigo tinha um conteúdo primordialmente econômico, porque a união de sexos era necessidade imperiosa para possibilitar a subsistência. No direito Romano, o casamento dissolvia-se pela morte de um dos cônjuges, pela perda da capacidade e pela perda da afeição matrimonial. Desaparecendo a affectio,…

SEMANA 01 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são

clientela, que fora conquistada pela requerente, desde a data de sua inauguração, pois fora sempre a requerente sempre trabalhou e se esmerou para ver seu negócio bem e em contrapartida é o seu sustento. O que de fato ocorreu fora que a dissolução da união estável e conseqüentemente contrato de locação com a isenção do aluguel pelo prazo de dois anos e meio, proposto pelo Requerido e por seu filho Alekson Wander, serviram apenas como indenização à Requerente, induzindo-a ao erro, ao…

estabelecidos. Mas, há localidades em o pedido só é aceito através de ação autônoma, com livre distribuição, razão pela qual sugerimos uma pesquisa prévia em cada localidade. O manejo do pedido exoneratório (ou cancelamento) dá-se por simples petição, nos próprios autos em que a pensão foi fixada, observando-se o quanto segue: 5. 1. Se o filho alimentado for maior de 21 anos e já tiver concluído o curso universitário, cabe o cancelamento (exoneração) independente de sua oitiva;…

requerendo a V. Exa. se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal. Informa, outrossim, que os documentos que integram o presente agravo são conforme Art. 525 do CPC: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que

União homoafetiva: ponderação dos aspectos jurídicos antes e depois de seu reconhecimento Resumo: Este artigo tem a finalidade de pontuar a visão social e jurídica da união homoafetiva antes e depois do seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, primeiramente serão tecidas breve considerações a respeito da visão coletiva da homossexualidade. Em seguida, haverá a ponderação sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união…

também daqueles que ele conseguiu, com seus argumentos, evitar o aborto daquele futuro habitante do planeta Terra, consegue em sua mente “crear” a chance para mais uma pessoa se dar bem na vida, ou mesmo, sobreviver, com sua habilidade, elabora a petição, com argumentos que se coadunam com os do magistrado julgador, que nesse momento se torna um dos braços do Creador, no sentido de orientar o futuro de um ser universal. Agora, dentre os direitos do nascituro, o legislador reconhece…