Petição Dissolução União Estável

servente de obras, residente e domiciliado à Rua das Latas, nº 000, Km 2, Bairro das FLores, nc. pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A autora, Sra. Fulana de Tal, após um namoro de dois anos, viveu sob o regime de união estável com o Sr. Beltrano de Tal durante aproximadamente outros dois anos, época durante a qual nasceu o primeiro filho do casal, menino Ciclano de Tal (Doc. 03); Ocorre que, após a autora ter engravidado novamente (Doc. 04), por razões…

DIREITO DE FAMÍLIA SUMÁRIO 1º BIMESTRE UNIDADE 1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO UNIDADE 2. DA GUARDA E PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS UNIDADE 3. DO CONCUBINATO À UNIÃO ESTÁVEL – EFEITOS DE SUA DISSOLUÇÃO UNIDADE 4. DO PARENTESCO UNIDADE 5. DA FILIAÇÃO UNIDADE 6. DO RECONHECIMENTO DE FILHOS UNIDADE 7. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE UNIDADE 8. DA ADOÇÃO UNIDADE 9. DO PODER FAMILIAR UNIDADE 10. DOS ALIMENTOS UNIDADE 11. DO BEM DE FAMÍLIA UNIDADE 12. DA

INDIGNIDADE a. deserdação 6. LEGADO 7. MORTE, MORTE PRESUMIDA E COMORIÊNCIA 8. DIREITO SUCESSÓRIO INTERTEMPORAL 9. EFEITO NON ULTRA VIRE HEREDITATIS (ART. 1742 CC) 10. COMPETÊNCIA DAS AÇÕES SUCESSÓRIAS 11. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA 12. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA 13. SUCESSÃO DE USUCAPIÃO 14. CESSÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS E DIREITO DE PREFERÊNCIA 15. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER a. reprodução assistida b. pessoa jurídica …

0000121-65.2012.4.01.3808 DIREITO CIVIL IMÓVEL COM FIDUCIÁRIA NÃO PENHORADO ALIENAÇÃO PODE SER Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a agravo de instrumento de um reclamante, determinando o processamento de um agravo de petição que havia sido trancado. Na análise do recurso principal, negaram Fale Conosco: contato@cursofmb.com.br - 11 3124 9222 - ® 2006 - 2013 Curso preparatório FMB. Todos os direitos reservados Unidade Paraíso - Rua Tomás Carvalhal, 92 -…

acerca dos alimentos, mais precisamente no que tange à obrigação de prestar alimentos em decorrência do vínculo conjugal, ou seja, em virtude da quebra do dever de mútua assistência ou coabitação inerentes ao casamento, ou apenas em virtude da dissolução da sociedade conjugal, assim como o dever de sustento dos genitores para com os filhos, face o poder familiar exercido sobre estes. Para tanto, a linha de sistematização aqui adotada passa por uma abordagem geral acerca do instituto…

em favor de pessoa determinada ou determinável - valor destinado a um dos cônjuges, a um dos companheiros ou a um dos herdeiros, acima do valor da meação ou do quinhão. O ICD será requerido à Secretaria da Fazenda, com apresentação de minuta da petição do Inventário (ou Arrolamento) feito em Cartório e com cópia dos comprovantes de propriedade dos bens móveis e imóveis, dos cadastros para o IPTU (se urbano), ITR (se rural), dos saldos bancários (superiores a 500 OTN) e certidões…

poder incontrastável do paterfamilias, sacerdote, senhor e magistrado. Fida e Albuquerque[3] contribuem com um exemplo que enfatiza esse caráter extremamente patriarcal da família romana: Mais que uma união de indivíduos consangüíneos, a família era um grupo de pessoas que tinham o mesmo culto dos antepassados. Tanto isso é verdade que, quando a mulher se casava, ela deixava o culto da família de origem para participar da religião do marido.

única forma de se estabelecer uma família perante o Direito. Por tal razão, afirmava-se que o casamento formava a família legitima. Palavras-chave: Casamento, Impedimentos, Causas Suspensivas, Celebração. Introdução Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas de sexos diferentes, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade…

companheira homossexual, reger-se-ão pelas rotinas disciplinadas no Capítulo XII da IN INSS/DC nº 20, de 18.05.2000, republicada em 28.07.2000, com as alterações introduzidas pela IN INSS/DC nº 46, de 13.03.2001. Art. 3º - Para comprovação da união estável e dependência econômica devem ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos: I – declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; II – disposições testamentárias; III –…

de 11 de outubro de 2002 o Sr. Nélio Gomes de Oliveira Júnior comunicou o falecimento de seus pais Maria Aleluia da Silva Oliveira e Nélio Gomes de Oliveira requerendo a abertura de inventário e fornecendo declarações preliminares, por meio de petição subscrita pelo Dr. Freid Roberto Devasio - OAB/SP 82.174. Nomeado o requerente daqueles autos para o cargo de inventariante à folha 49, o MM. Juiz determinou a juntada de documentos necessários para a conclusão do procedimento. A…