Petição Direito Civil

DISSERTAÇÃO ARGUMENTATIVA A petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao quais todos os demais irão se seguir e manter estreita co-relação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo. Ao imergir sobre petição de ação de alimentos ratificamos um texto que dá início ao processo civil, solicitando do Poder Judiciário a solução de um conflito estabelecido entre as partes. Para se entender, é…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE- UNIFEBE ALUNA: ROSA CURSO: DIREITO 4º FASE Pedidos O pedido é objeto da ação e revela aquilo que o autor veio buscar em juízo com a sua propositura, ou seja, uma manifestação daquele que ingressa com uma demanda no judiciário, materializando sua pretensão, deve ser claramente explicitada literalmente e de forma clara na petição inicial, é neste momento que o juiz, conhece o teor da vontade do autor. O pedido pode ser de forma imediata…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL. Processo n.º 0000800-12.2014.8.12.0001 SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que lhe move MARIA DA SILVA, por seus advogados ao final assinado, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por dano moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX Processo n.° xxxxx Ação de Indenização por danos morais Xxxxxx, representada por sua advogada e procuradora, ao final assinada, mandato incluso, com escritório na xxx, vem à presença de Vossa Excelência oferecer tempestivamente CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir articulados: SINTESE DA INICIAL Em síntese, afirma o requerente que no dia 14 de outubro de 2011, na condição…

Introdução O assunto que abordaremos neste trabalho é de vital importância para o mundo do Direito. Primeiramente, devemos entender o que é processo e procedimento. Etimologicamente, processo significa "marcha avante", "caminhada" (do latim, procedere, que é seguir adiante); é o método pelo qual se opera a jurisdição, visando a composição dos litígios. É o instrumento de realização da justiça; uma soma de atos objetivando determinado fim. Já procedimento, é o modus faciendi, ou…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM-PA. Processo nº AUTOR: RÉU: ESTADO DO PARÁ V., já devidamente qualifica nos autos da ação em epigrafe, vem, por seu advogado que esta subscrever, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto as fls. 62, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO produzida pela Requerida, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- SÍNTESE DA…

Curso: Direito. Disciplina: Processo Civil II. Período: 5º. Professor: Luiz Ribeiro. Assunto: Trabalho individual (manuscrito). Tema: Responder as questões alinhadas abaixo. Objetivo: Visitar o conteúdo programático e melhorar a nota da primeira avaliação (A-1). Nota: 1,0 (um ponto). Nota esta que será acrescida à nota da A-1, sendo que a soma das notas da prova, do trabalho e da bonificação não poderá ultrapassar a 10,0 (dez) pontos. Data improrrogável de entrega do trabalho: 17/04/2015 (5AN)

requisitos para que a petição inicial seja avaliada apta, em outras palavras, que tenha habilidade de produzir regularmente os efeitos que o autor ambiciona. São pressupostos para o desenvolvimento apropriado e satisfatório do processo cuja falta não sanada pode induzir a extinção sem julgamento de mérito (art 267I ou IV e art 295 VI, do CPC). A petição inicial deve ser necessariamente escrita em português (art 156). O nome da ação é irrelevante, não podendo ser indeferida a petição…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CURSO DE DIREITO CAMPUS ALEGRETE/ RS TRABALHO DE DIREITO PENAL IV ABUSO DE AUTORIDADE ROGÉRIO MARTINS PROFESSOR: JOÃO JOSÉ ALEGRE/ RS 2015 1. O QUE CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE? Os principais crimes de abuso de autoridade estão elencados na Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, em que diz seu art. 4º: Constitui também abuso de autoridade: (...) c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa:…