Petição Direito Civil

Plano de Aula: Petição de Herança e Sucessão Legítima (Ordem de Vocação Hereditária) DIREITO CIVIL VI - CCJ0017 Título Petição de Herança e Sucessão Legítima (Ordem de Vocação Hereditária) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Petição de Herança e Sucessão Legítima (Ordem de Vocação Hereditária) Objetivos 1- Compreender o conceito e a abrangência dos efeitos da petição de herança. 2- Estudar as questões referentes ao herdeiro aparente. 3- Estudar a ordem…

ação contra ele proposta.” Moacyr Amaral Santos O legislador definiu a citação no artigo 213 do Código de Processo Civil (CPC) como: “Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.” A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não…

Aula – 1 – Petição inicial Jurisdição Possibilidade Jurídica do pedido Ação Condições da Ação Interesse de agir Legitimidade Conhecimento Processo Execução Cautelar Dicas para fazer uma petição inicial: A quem se pede? - competência Quem pede? Legitimidade ativa a) Em face de quem se…

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESTADO DE MATO GROSSO. Processo autuado sob o nº 11406-35.2014.820.0045 MRZ CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 10.456.656/0001-40, localizada na Rua Barão de Melgaço, nº 200, bairro Porto, CEP 78540-000, já qualificada também na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, de número em epígrafe, que lhe move NETE TAVARES DA COSTA, vem, por intermédio de seu procurador, nos termos do artigo

Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial e da COntestação; Estrutura. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado- juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I ? o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II ? as partes ? autor e…

DIREITO DE AÇÃO (CONTINUAÇÃO) 1) Direito de ação x Direito ao Procedimento - direito de ação: direito constitucional incondicionado de movimentar a jurisdição, de modo adequado ou não (art. 5°, XXXV, C.R/88). - Direito ao procedimento; direito de estar em um procedimento apurável cuja instauração depende da observância dos pressupostos e condições previstas na lei processual. 2) Elementos Configurativos do procedimento (ação) a) Espécies a.1) Subjetivos: – Autor/Réu/Juiz/M.P/auxiliares a

Número de semana de aula 1 Tema Petição Inicial. Direito do Consumidor. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da petição inicial; • identificar as regras de competência para distribuição da inicial; • Incidência do Código de Defesa do Consumidor; • Verificar o tipo de responsabilidade civil: objetiva ou subjetiva; •

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Questionários das Webs-Aulas para AV2, da disciplina Direito Processual Civil I, Professor André Mussalém. * Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. José promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de João para postular a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais. O réu citado oferece contestação alegando que o pagamento já foi feito, pelo que o pedido do autor deve ser julgado improcedente.…