Petição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

societária estão de acordo com a legislação vigente. Sugestão de gabarito No caso em questão a forma societária está correta, porém o registro da sociedade que não exerce atividade economicamente organizada deve ser feito no Cartório Civil de Pessoa Jurídica, conforme artigo 1.150 do Código Civil. 4.2 Questão objetiva: O registro do empresário na Junta Comercial: A) é condição para a caracterização do empresário. B) determina a regularidade do empresário. C) basta o exercício da…

disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. A lei especial revoga a lei geral, no caso concreto em que deve ser aplicada a primeira lei. 2.2.3. A INTERTEMPORALIDADE DO DIREITO E AS ANTINOMIAS JURÍDICAS CONFLITOS Antinomia de 1º grau - Aparente Critério Hierárquico Lei superior revoga lei inferior Critério Cronológico Lei posterior revoga lei anterior Critério da Especialidade Lei especial revoga lei geral…

Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, tempestivamente e com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, esclarecendo que as custas processuais serão recolhidas ao final deste. Ressalte-se que toda a matéria é controvertida. Nesses termos, Pede deferimento Tupã, 28 de Agosto de 2012. ______________________ Thiago Freire Maciel OAB: 113.357 MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO …

residente e domiciliado na (endereço completo), por meio de seu procurador in fine assinado, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.102-A e seguintes, todos do CPC, para propor: AÇÃO MONITÓRIA contra XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ n° xxx, com endereço na (endereço completo), pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requer. DOS FATOS O Promovente é credor da Promovida na importância de R$ 12.214,30 (doze mil, duzentos e

Cláusulas genéricas abertas que permite uma discricionariedade do juiz no momento da aplicação desta cláusula. Permitir a incorporação de princípios diretriz e normas. Confere ao juiz que no caso concreto que complemente ou desenvolva normas jurídicas e a finalidade da cláusula geral. 3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça: R: Sim, art. 5º, §23 e 1.228,cc. Não há qualquer óbice em virtude em…

empresa, ou seja, a fraude a lei, há de se admitir a quebra da limitação da responsabilidade dos sócios, com espeque em decisões do Judiciário e na doutrina da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Nesta perspectiva, pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que, assim, seu sócio-gerente, Antônio Olinto Leone, seja devidamente integrado ao pólo passivo da execução…

trabalhista “(...) no Processo do Trabalho, em se tratando de título executivo judicial, a execução é fase do processo, e não procedimento autônomo, pois o juiz pode iniciar a execução de ofício (art. 878, da CLT), sem necessidade de o credor entabular petição inicial.” “No nosso sentir, diante dos novos rumos do processo civil ao abolir o processo de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade (...), pensamos que não há mais motivos ou…

executado (CPC, 568[18]) b.1. pessoas jurídicas de direito privado - sucessão trabalhista (CLT, 10[19] e 448[20]) – responsabilidade integral sucessor – possibilidade de ação regressiva contra sucedido - grupo econômico (CLT, 2º, §2º e Súmula 205 TST[21] - cancelada) – responsabilidade solidária - terceirização (Súmula 331, IV, in fine TST[22]) – responsabilidade subsidiária – necessidade de constar do título executivo - desconsideração da personalidade jurídica (CC, 50[23] e CDC,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS BAHIA BANCO DO BRASIL S-A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXX, Ag. Whalt Disney, com endereço na Av. Pau Brasil, nº 1212, Centro, Teixeira de Freitas Bahia por meio de seu procurador in fine assinado, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.102-A e seguintes, todos do CPC, para propor: AÇÃO MONITÓRIA contra PATO DONALD, brasileiro

residente e domiciliado na (endereço completo), por meio de seu procurador in fine assinado, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.102-A e seguintes, todos do CPC, para propor: AÇÃO MONITÓRIA contra XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ n° xxx, com endereço na (endereço completo), pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requer. DA JUSTIÇA GRATUITA De início, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça…