Petição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

1 FDDJ-FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS JOYCE KELLY ANACLETO PORFÍRIO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOAS JURÍDICAS SÃO PAULO 2014 2 JOYCE KELLY ANACLETO PORFÍRIO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOAS JURÍDICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus como exigência parcial para obtenção de título de PósGraduada em Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Processual Civil, sob orientação da…

Doutora Emanuelle Urbano Maffioletti Ribeirão Preto 2012 1 O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA Os administradores de sociedades anônimas não se vinculam solidariamente pelos atos de gestão que praticam, pois eles são órgãos da pessoa jurídica e, portanto, agem em nome da sociedade. Perdem, contudo, tal imunidade, respondendo civilmente, quando ultrapassarem os atos de gestão que lhes competem, ou quando ainda no exercício destes, procederem com dolo ou culpa. Como ato de…

concomitantemente da vida política de dois Países. Aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro contra bem jurídico de seu próprio Estado ou contra sujeito passivo de sua nacionalidade? Resposta: O princípio da nacionalidade ou personalidade passiva justifica a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional contra brasileiros. Assim, o agente que mata um brasileiro no estrangeiro poderá ser aqui julgado. Trata-se, porém, de…

3 – Natureza Jurídica da Pessoa Jurídica……………………………….. 3.1 – Teorias Negativistas…………………………………………. 3.2 – Teorias Afirmativistas………………………………………… 4 – Pressupostos Existenciais da Pessoa Jurídica……………………… 5 – Surgimento da Pessoa Jurídica……………………………………….. 5.1 – Sociedades Irregulares e de Fato…………………………… 5.2 – Grupos Despersonalizados………………………………….. 6 – Capacidade e Representação da Pessoa Jurídica…………………. 7 – Classificação das Pessoas Jurídicas…………………………………. 7.1 – Pessoas Jurídicas de…

relação jurídica. II.2.6. E, conforme adverte NELSON NERY JUNIOR ("in" Código de Processo Civil Anotado, 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, pág. nº 435/6): "A norma indica que as condições da ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A primeira oportunidade que o juiz tem de examinar sua existência ocorre na análise da…

contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; (ficou vago – aparentemente tudo que é mérito, mas não é sentença. Ex. concessão de tutela de evidência). ... IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CCJS – CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO GUILHERME BORBA VIANNA A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA E SOCIAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIETÁRIA E SUA CRISE NA CONTEMPORANEIDADE CURITIBA 2007 2 GUILHERME BORBA VIANNA A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA E SOCIAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIETÁRIA E SUA CRISE NA CONTEMPORANEIDADE Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia

em que a mesma venha a ser questionada. Palavras-chave: Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios. Autonomia patrimonial. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 AS SOCIEDADES LIMITADAS 8 2.1 Aspectos históricos 8 2.2 Conceito 11 2.3 Personalidade Jurídica 14 3 CARACTERÍSTICAS DAS SOCIEDADES LIMITADAS 18 3.1 Ato Constitutivo 18 3.2 Regime Jurídico dos Sócios 20 3.2.1 Deveres dos sócios 21 3.2.2 Direitos dos sócios 22 3.3 Nome Empresarial 26 3.4 Capital Social 27 3.5 Órgãos sociais

os fatos afirmados pelo autor. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja decreta a revelia da segunda reclamada e sua confissão ficta. B) DA INÉPCIA O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito entendendo ser inepta a petição inicial quanto ao pedido de retificação da CPTS e pagamento dos direitos atinentes ao período oficiosos, uma vez que não foi formulado o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. A sentença não merece ser mantida, pois o…

possibilidade do cartório distribuidor elaborar esta certidão, passando a ter essa competência o cartório judicial, após uma analise prévia feita pelo juiz, passando a ser averbada no registro de bens do executado. Prestigiou-se aqui a segurança jurídica em detrimento da celeridade processual. # Pelo entendimento do STJ, houve uma reforma também no que diz respeito ao pagamento parcelado, hoje previsto no art. 745. É aquela possibilidade que o executado tem no seu prazo de defesa, em…