Petição Desaforamento

de base para a propositura de eventual ação penal (pública ou privada) pelo seu respectivo titular (Ministério Público, nos crimes de ação penal pública, e querelante, nos crimes de ação penal privada). No processo penal não basta tão somente a petição inicial (denúncia ou queixa) para que o processo seja instaurado, tal como ocorre, por exemplo, 29/400 na área cível. Os interessados na sua instauração necessitam de uma prova pré-constituída, ou seja, devem demonstrar a…

queixa: 2 dias (art. 420). Arbitramento de fiança: de ofício (art. 408, parág. 3o). Comunicação ao Conselho da OAB da falta, sem escusa legítima, do defensor ou do curador: de ofício (art. 450). Contrariedade ao libelo: 5 dias (art. 421). Desaforamento: 1 ano (art. 424, parág. único). Diligência para sanação de nulidade ou esclarecimento do fato: de ofício (art. 425). Dissolução do conselho de sentença: de ofício (art. 477). Edital de convocação do júri: de ofício (art. 429).…

inciso I, alínea “c”); m) as reclamações relativas às obrigações impostas por lei aos órgãos regionais dos partidos quanto à contabilidade e à apuração da origem de seus recursos (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea “f”); n) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes Eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidatos, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do…

do Tribunal que o adota, daí a denominação. Consiste no comumente chamado “agravinho”. No TJRS caberá agravo regimental no prazo de cinco dias dedecisão do Presidente, dos Vice-Presidentes ou do relator, que causar prejuízo ao direito da parte. A petição do agravo regimental será submetida ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo a julgamento do órgão competente, computando-se também seu voto. Somente quando o recurso for a Órgão Especial, o Presidente, como…

injunção e habeas data, quando envolverem matéria eleitoral; f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos financeiros; g) os pedidos de desaforamento dos processos não decididos pelos juízes eleitorais, no prazo de trinta dias, contados da data de conclusão para julgamento, formulados por partido político, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem…

(imparcialidade) e Partes (capacidade processual – estar em juízo em nome próprio defendendo direito próprio e capacidade postulatória -assistência de advogado). Objetiva: pretensão. Intrínsecos (regularidade formal e disciplina do processo – petição apta art. 41 do CPP e citação válida) e Extrínsecos (ausência de fatos externos impeditivos para o iter procedimental. Ex.: litispendência e réu já foi julgado pelo mesmo fato e fez coisa julgada). Aula 16/02/2013 Sujeitos do…

ela atua em nome próprio pleiteando interesse alheio (punição que é inerente ao interesse estatal). Se a vítima é a titular da ação penal privada, esta ganha o título de querelante, ao passo que o réu (imputado) é denominado de querelado. A petição inicial vai se chamar queixa-crime. Princípios a) Princípio da Oportunidade Por ele a vítima exercerá a ação apenas se lhe for conveniente. Obs.: Institutos Correlatos: a) Decadência – é a perda da faculdade de exercer a…

de Relação R$ 60 10% 20% Jurídica 3.060,00 Defesas Administrativas – Direito Marítimo R$ 75 5% 10% 3.825,00 Defesas Judiciais – Direito Marítimo R$ 85 10% 20% 4.335,00 Denunciação À Lide R$ 15 3% 5% 765,00 Depósito R$ 30 10% 20% 1.530,00 Desaforamento R$ 15 5% 10% 765,00 Desapropriação Direta ou Indireta R$ 150 10% 20% 7.650,00 Despejo de Hospitais, Escolas, Unidades R$ 50 15% 20%7 Sanitárias, Estabelecimentos de Saúde 2.550,00 Despejo para Demolição ou Edificação R$ 50 15% 20%8 2.550,00

Título Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico Declaratória de Nulidade de Partilha Declaratória Negativa ou Positiva de Relação Jurídica Defesas Administrativas – Direito Marítimo Defesas Judiciais – Direito Marítimo Denunciação À Lide Depósito Desaforamento Desapropriação Direta ou Indireta Despejo de Hospitais, Escolas, Unidades Sanitárias, Estabelecimentos de Saúde Despejo para Demolição ou Edificação Despejo para Uso Próprio, Ascendente, Descendente Despejo por Falta de Pagamento…

Partilha R$ 6.780,00 Declaratória Negativa ou Positiva de Relação Jurídica R$ 4.068,00 Defesas Administrativas – Direito Marítimo R$ 5.085,00 Defesas Judiciais – Direito Marítimo R$ 5.763,00 Denunciação À Lide R$ 1.017,00 Depósito R$ 2.034,00 Desaforamento R$ 1.017,00 4 5 180 60 25 15 25 30 60 35 75 30 75 25 85 50 25 25 15 85 150 30 30 25 150 25 40 50 150 75 40 60 75 100 60 75 85 15 30 15 3% 3% 10% 3% 10% 3% 10% 10% 3% 5% 3% 10% 3% 5% 10% 3% 10% 15% 10% 3% 10% 10% 10% 10% 3% 10%…