Petição De Rescisão Contratual E Devoluçao Do Valor Pago

ESTRADA – RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO SEMOVENTE............................................................................................4 ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO NA TRASEIRA – PARADA BRUSCA................4 "ASTREINT" – REVISÃO DO VALOR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA...........................4 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA – CONTUMÁCIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.............................................................................4 CDC –…

cozinha sumiam. E ainda a assediava moralmente, passando lhe as mãos na cintura, não somente da reclamante como de demais funcionarias, Assim sendo, pleiteia pela indenização por danos morais e matérias. Fora descontado das verbas rescisórias o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente a uma pia, que supostamente a reclamada havia quebrado. Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal, CLT e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, o reclamante pede as seguintes…

625-D, da CLT. II - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, para os fins do artigo 4º. da Lei nº. 1060, de 05.02.50, que determina: “artigo 4º. - parte gozará dos benefícios da assistência jurídica, mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família.” Importante observar, ainda, que a autora está inserida nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70, já…

DE TRABALHO 4 – ROTINAS PROCESSUAIS 5 – CONCEITO DAS PRINCIPAIS VERBAS TRABALHISTAS 5.1 – Salário / Remuneração 5.1.1. - Salário 5.2 – 13º Salário 5.3 - Férias 5.3.1 - Períodos 5.3.2 - Tipo 5.3.3. – Forma de Gozo e Remuneração 5.3.4 – Apuração dos Valores 5.3.5 - Prescrição 5.3.6 - Outros 5.4 – Aviso Prévio 5.4.1 - Prazos 5.4.2 - Remuneração 5.5 - Outros 5.6 – DSR´S – Descanso Semanal Remunerado 5.6.1 – Apuração e Remuneração 5.7 VERBAS ADICIONAIS 5.7.1 - Insalubridade 5.7.2…

possam receber do município e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos desta lei. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem…

nº 525, Centro, Ponta Grossa, Paraná, onde recebem intimações e correspondências, vem, com todo acatamento e respeito que a Vossa Excelência são devidos, propor, como efetivamente propõem, a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Proposta em face de INTERCURSOS CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME, Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.088.531/0001-27, com…

etc. Ora, julgador, a pratica desse tipo de contratação falha e viciada é premeditada, e trata-se de um golpe que já há algum tempo vem fazendo vitimas em todo país. Isso se percebe, inclusive, pela previsão que traz o contrato de que eventual rescisão deve dar-se em 7 dias a partir da transmissão do fax, ou seja, quedando-se inerte a vítima, mesmo que o contrato não tenha sequer sido efetivamente firmado e assinado, já o considera a empresa ré como valido e passa a emitir boletos em…

desempregada, portadora do CPF nº, ambos residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada infra-assinada – “doc. em anexo”, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa juridical de direito privado, inscrita junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº…

no valor de R$1.135,12, devidamente corrigida da data do encerramento do grupo e do rateio aos demais consorciados até a data do efetivo pagamento, abatendo-se o percentual de 5% referente à taxa de administração, repartindo-se as despesas processuais e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. Pretende a apelante desconstituir o direito da autora alegando, em síntese, que a apelada (autora) ao assinar o “recibo de devolução”, mencionou expressamente ter recebido a…

responsável pelo pagamento dos aluguéis do imóvel na data aprazada mesmo que os locatários não efetuassem o pagamento dos aluguéis no vencimento. Também foi estabelecido o valor mensal para locação de R$ 700,00 (setecentos reais). Ocorre que desde o mês de junho de 2013, a Ré não vem cumprindo com sua obrigação, qual seja, repassar o valor do aluguel, mesmo em virtude de diversas comunicações e notificações feitas pela Autora (doc. Anexo). Lamentavelmente, o atraso para o…