Petição De Rescisão Contratual E Devoluçao Do Valor Pago

diminuidas. Contudo, os Juizes e Tribunais entendem que depositar ou consignar em juízo um valor menor que a prestação contratada não ilide a mora. 5) Se eu depositar um valor menor que a prestação contratada meu nbome é negativado no SERASA e SPC? Sim. O STJ já definiu que o simples ajuizamento da ação não impede o banco de negativar o nome do consumidor. A única forma de evitar a negativação é depositar o valor integral da prstação em juízo, descaracterizando a mora. Neste caso, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NESTE ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Petição inicial, com pedido de tutela antecipada JOSÉ MOACIR CIACARELI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n° 9.731.365 – SSP/SP, inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob n° 974.528.158-15, domiciliado nesta cidade de São José do Rio Preto, neste Estado

empresa aérea bem como da administradora de cartões de crédito caracterizada - Responsabilidade solidária das rés pelos danos decorrentes do impedimento do embarque às titulares das passagens - Dano material verificado, tendo ocorrido o débito do valor das passagens, sem o correspondente embarque das passageiras, o que motivou a aquisição de passagens por outra empresa aérea - Dano moral configurado, diante do constrangimento e insegurança experimentados pelo autor perante as…

LTDA, e em 14/07/2005 o primeiro requerido efetuou a transferência aos autores de seus apartamentos, junto ao Cartório Imobiliário. Informam que notificaram os requeridos através dos autos nº 002.06.102591-9. Alegam que os pagamentos foram pagos “a vista”, e que os requeridos venderam imóvel penhorado, embaraçado, além de transferir o empreendimento à outra incorporadora, sem a anuência dos autores, ferindo assim o direito de preferência (fls. 11, 3º parágrafo). Com relação aos imóveis

manifesta, pois, a tempestividade desta contestação. DEMANDA ABSURDA 3. A autora propôs a presente demanda, alegando, em síntese, ter sido funcionária da OI e possuir um plano de previdência privada prestado pela primeira ré, e, que, quando da rescisão de seu contrato com a segunda ré passou a receber tal suplementação em contracheques. Alega, ainda, que no período de fevereiro de 2000 a janeiro de 2006 a mesma recebeu licença decorrente de acidente de trabalho. 4. Em 10.1.2006,…

................................................................... pág. 3 5. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço?..................................................................................................................................pág. 4 5.1 Acórdão.

indenização por danos emergentes decorrentes da rescisão contratual a ser imputada à requerida, com a aplicação da majorante de 1/12 avos (art. 27, “j”, da Lei 4.886/95), incidindo sobre o período de 14.03.1999 à 26.10.2000, tendo por base a comissão de R$ 2.903,30 (dois mil, novecentos e três reais e trinta centavos), corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo desde a citação e ainda, à reparação extrapatrimonial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),…

contrato, o consórcio colocou o veículo à disposição de Renato. Este, porém, pretende receber uma carta de crédito correspondente ao valor do bem, com o que a administradora do consórcio não concorda. Em ação própria, Renato pleiteia que o consórcio X seja compelido a entregar-lhe a carta de crédito. Contestando a ação, o consórcio sustenta não haver previsão contratual que imponha a substituição da obrigação, razão pela qual insiste na entrega do veículo Fiat Uno. Decida a questão. O…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RESCISÃO INDIRETA Em face de VETRO COMÉRCIO DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 11.889.317/0001-47, sediada na Avenida Sérgio Luiz Pessoa Braga, nº. 6.388, Antares, Maceió-AL, CEP. 57.048-025, pelos fatos a seguir: DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES – ARTIGOS 39, I E 242 DO CPC: Art. 39. CPC – Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I – declarar, na própria petição inicial…

0304614-6, DA COMARCA DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVELAPELANTE: LABORATÓRIO GROSS S/A. APELADA: HERBORISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.RELATOR: DES. CUNHA RIBAS. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILITADA PELA SENTENÇA A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO COMPLEXA E…