Petição De Pratica Simulada I

promessa de tal vantagem”. Por último, tem-se a prevaricação, disposta no art. 319 do CP, que trata-se de: “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.” A prática de algum desses crimes por um juiz, segundo o art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, torna a sentença rescindível, já que existe a clara intenção de favorecer a uma das partes; tal intenção, faz com que…

particular o dever de abster-se de cometer crime. Todavia, no instante em que o particular comete crime, aquele jus puniendi desce do plano abstrato para o concreto, pois agora o Estado tem o dever de infligir pena ao autor do crime. Surge assim, com a prática da infração penal, a pretensão punitiva do Estado. Desta maneira, o Estado pode exigir que o interesse do autor da conduta punível em conservar a sua liberdade se subordine ao seu, que é o de restringir o jus libertatis com a…

Finalidades do recurso. Por definição, o recurso é um remédio voluntário, idôneo a ensejar no processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Nós temos, na definição, quatro finalidades sendo indicadas: I) reforma; II) invalidação; III) esclarecimento; IV) integração. Se costuma dizer que as finalidades dos recursos se classificam em típica e atípicas. Finalidades atípicas seriam de esclarecimento e de integração. Elas são ditas…

Passo Fundo, novembro de 2014.ETAPA 3 COMPETENCIA INTRODUÇÃO No presente ATPS (Atividades Práticas Supervisionadas) abordarmos na etapa 3 o conteúdo que envolve a Competência, já na 4ª etapa estudaremos a Suspenção e extinção do processo. Temos como objetivo, obter conhecimento aprofundado dos assuntos relatados e aprendizado relevante a estes. O trabalho está organizado em introdução, respostas aos questionamentos do passo 2 das etapas 3 e 4, ementas relacionadas a cada assunto, conclusão

responsável pelos processos. Se alguém violar o direito de outrem, nasce para este o direito de ação. Se o direito do trabalhador for violado, a reação dele é o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A Reclamação Trabalhista é ajuizada por intermédio de Petição (do latim petitum). O direito de ação consiste na utilização do processo para coagir a outra parte a fazer ou deixar de fazer algo. Quando alguém lesa ou ameaça lesar o direito de outrem faz nascer o direito de agir. É…

Socioeducativas: art. 112. Aplicadas somente para o adolescentes (para aquele que completou 12 anos e menor de 18 anos). Somente cabíveis quando há a prática de ato infracional (adolescente que pratica ato infracional é chamado de adolescente em conflito com a lei). Rol taxativo. Autoridade competente: Justiça da Infância e da Juventude (art. 148, I). Art. 101: Sofreu alteração pela lei 12.010/09 (IMP). Dispõe sobre o aperfeiçoamento do direito à convivência familiar. Trouxe nova…

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Fernanda, 1978Manual de prática civil / Fernanda Tartuce, Luiz Dellore, Marco Aurelio Marin. - 11. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Bibliografia ISBN 978-85-309-6015-5 1. Processo civil - Brasil. 2. Prática forense - Brasil. I. Dellore, Luiz, 1978-. II. Marin, Marco Aurelio, 1967-. III. Título. 07-3074. CDU: 347.91/.95(81)  A…

Richthofen, se o irmão de Suzana deixar de pedir a indignidade da irmã no tempo previsto em Lei que é de 04 anos ela terá direito? R: vejamos o artigo 1.814 do CC em seu inciso primeiro: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I – que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; O irmão de Suzana teria que pedir a…

de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de garantia, por não ter sido contratada ou em caso de extinção dela; Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível AÇÃO DE DESPEJO ------------------------------------------------- Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09 ------------------------------------------------- Procedimento –