Petição De Investigação De Paternidade Cc Alimentos

estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as relações consangüíneas ou também as relações de afinidade. Há divergência doutrinária: Art. 190 do CC/16: legitimidade para oposição de impedimentos matrimoniais. Diz que tem legitimidade os parentes sejam eles consangüíneos ou afins. Neste momento, o nosso atual CC está considerando a afinidade como parentesco. Um parentesco legal. Entretanto, quando se refere a afinidade nos arts. 334 e 335 (que são os artigos…

casamento. “Art. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.” Primeira hipótese de quebrar a presunção da lei. “Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.” Combinado com Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. O crime de adultério não mas existe, mas a palavra permanece em nosso vocabulário,…

SÓ 2º BIMESTRE ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. Gedeon – gedeon.junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e apreensão de títulos (882), caução (826) e Atentado (). Estes 4 pontos estão entre as medidas…

reparação. Embora existam diferenças teóricas, as medidas liminares e as cautelares, na prática dos processos judiciais, são aproximadamente equivalentes. Ambas costumam ser requeridas pela parte interessada – geralmente o autor de uma ação – já na petição inicial, o documento com o qual começa o processo. Os requisitos gerais das medidas liminares e as cautelares são dois: a) o perigo na demora da tramitação processual, que ameaça o direito da parte se ela tiver de esperar a conclusão…

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e para amparar nossa posição, abordaremos as questões práticas atinentes à consagração de direitos ao nascituro: a possibilidade de ele pleitear danos morais, os danos morais advindos da sua morte, a sua legitimidade para o ingresso da ação de investigação (Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional. Tradução de Maria Cristina De Cicco. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 34). 4 O art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 consagra como um dos…

o regime será de comunhão parcial, comunicando-se os bens adquiridos a título oneroso durante a união. - Não existe a limitação de regime obrigatório de separação total quando um, ou ambos, tenham mais de 60 anos, como ocorre no casamento. - Os alimentos também são previstos a qualquer um dos cônjuges, obedecendo ao binômio necessidade/possibilidade do alimentado e do alimentante. - É assegurado o direito de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família. Também é…

Direito Pessoal x Direito Patrimonial O código avançou de modo que distribuiu cada matéria. Esse fenômeno do Código tem reflexo em todas as áreas. Antigamente, havia a judicialização, ou seja, qualquer problema era levado ao judiciário, isso mudou pelo CC/2002, pois hoje em dia é diferente, a tendência é a mediação familiar. Assumindo uma forma que impeça que esses problemas se agravem, então não faz sentido chamar um terceiro alheio para decidir o que é melhor para sua família,…

derecho”. A pessoa física (ou natural) e a pessoa jurídica são dotadas de “personalidade jurídica”. 1.2. Aquisição da personalidade jurídica (Pessoa Física ou Natural) O seu surgimento ocorre a partir do nascimento com vida (art. 2°, CC-02 e art. 4º, CC-16). No instante em que principia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de…

1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS A palavra alimentos em Direito, compreende tudo aquilo que uma pessoa precisa para viver dignamente, é o que garante os gêneros alimentícios, a habitação, o vestuário, remédios, educação e lazer, enfim, tudo o que uma pessoa precisa para garantir sua subsistência.A natureza jurídica dos alimentos é de um direito de caráter especial com conteúdo patrimonial e finalidade pessoal, conexa a um interesse superior familiar. Ela está ligada a origem…