Petição De Honorarios Previos

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Reclamante ao formular seu pedido referente às horas extras, não fez constar, em sede de causa de pedir, qualquer fundamentação que enseje o requerimento elencado no rol de pedidos da peça exordial. Pois, no caso em tela a petição inicial encontra-se inepta, em razão de lhe faltar causa de pedir, nos termos do artigo 295, I, e parágrafo único, I, do CPC. Logo, V.Exa., merece ser extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da…

pedido de insalubridade ou periculosidade é obrigatório a produção de prova pericial, mas se o local estiver desativado, poderão ser usado outros meios de prova. -OJ 98 – SDI TST- Nas relações de Emprego: é ilegal a exigência de deposito prévio de honorários pericial – cabe MS – - S 418 TST- Não cabe MS contra o ato do juiz que se recusa a fazer: acordo, ou nega liminar -CUSTAS: 789-A CLT – isentos: união, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações publicas que não explorem…

aprecie com suas razões e documentos. Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas. Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez)…

que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou…

instrumento público. No processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o substabelecimento, ainda que não possua procuração. 13) A petição inicial da ação trabalhista pode ser formulada: a) pelos sujeitos da relação de emprego, pessoalmente (jus postulandi), ou por seus representantes; b) pelos sindicatos, em defesa dos interesses ou direitos coletivos ou individuais da…

Fred Maventura,prestando um trabalho de igual valor. E com base em tais fatos requereu: a)o pagamento do adicional de transferência e dos reflexos no aviso prévio,nas férias,nos décimos terceiros salários,nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40%(quarenta por cento);b)o pagamento das horas intinere e dos reflexos no aviso prévio,nas férias,nos décimos terceiros salários,nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40%(quarenta por cento); c) o pagamentoi,em…

sumaríssimo PRAZO É COMUM DE 5 DIAS HONORARIOS DO PERITO: 790 ARTIGO CLT B, a parte sucumbente na PRETENSÃO, o pedido que levou o laudo pericial , salvo se beneficiaria da justiça gratuita ( não é sucumbente da pericia ou demanda, e sim na PRETENSAO). HONORARIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO: sumula 341 TST, é a parte que o contratou, sem direito de reembolso. Súmula 293 , TST, o juiz pode deferir adicional de insalubridade por agente diferente do apontado na petição inicial . Local do…

(trinta) dias de aviso prévio. A rescisão contratual foi homologada pelo Sindicato dos Trabalhadores no dia 02 de abril de 2012, perante autoridade sindical, oportunidade em que recebeu a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a titulo de verbas rescisórias, que foram apuradas com base de cálculo do último salário do autor, equivalente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). I.2.a. DO AVISO PRÉVIO E SUA NULIDADE No que se refere ao aviso prévio, foi…

sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. Honorários Advocatícios Tema polêmico nos domínios do processo do trabalho diz respeito, nas lides decorrentes da relação de emprego, à condenação ou não do sucumbente em honorários advocatícios, havendo forte dissenso doutrinário e jurisprudencial, com a formação de duas correntes. A primeira corrente que é minoritária entende que os honorários advocatícios são sempre devidos ao advogado, tendo em vista o…

a pena de confissão quanto a matéria de fato. Dispensada a ouvida do autor e produção de prova testemunhal. Nada mais requerido, foi encerrada a instrução. - A demanda trata-se de diferença salarial, tíquete alimentação, seguro desemprego e aviso prévio devidos ao reclamante. Reclamação Trabalhista (0001166-08.2013.5.06.0006: ARMANDO CORIOLANO DA SILVA FILHO x BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA)- 6ª Vara do Trabalho do Recife (Audiência de instrução dia 03/11/2014) - Ante a ausência…