Petição De Danos Morais C C Materiais Por Morte

Julgadores, pelos motivos a seguir expostos. SÍNTESE DA INICIAL Em desfavor do Requerido foi proposta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO com pedido DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, consubstanciado em supostos danos materiais e morais decorrentes de Acidente de Transito ocorrido em 14/04/2004. De acordo com a narração inicial, o Requerente, na data dos fatos encontrava-se em sua moradia no acampamento Mutum, às margens da rodovia Bonito-Guia Lopes…

ao referido tema, especialmente no que tange à responsabilização do empregador e do empregado nos acidentes de trabalho. Ainda, para que surja a obrigação do empregador em pagar uma indenização por dano moral ou material, decorrente de acidente do trabalho, é necessário que, além da demonstração do dano, haja o nexo de causalidade entre sua ocorrência e as atribuições executadas pelo empregado. Presente este elemento, impõe-se a necessidade de haver a prova de que o empregador…

tradicional clássica, o direito à imagem se caracteriza por ser inato, inoponível erga omnes e indisponível. Contudo, em que pese pertencer ao rol dos direitos da personalidade, somente se relaciona aos direitos da personalidade na sua dimensão moral, negativa, traduzindo-se no direito de opor-se a sua captação em circunstâncias em que a intimidade também resulte aviltada. O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, destacando-se quanto à…

Garantias e Remédios Constitucionais o Direitos: Bens e vantagens prescritos na CF o Garantias: Instrumentos que asseguram o exercício dos direitos. o Remédios: Espécie de garantia • Remédios • Administrativos - Direito de certidão - Direito de petição • Judiciais - Habeas Corpus (HC) - Habeas Data (HD) - Mandado de Segurança (MS) - Mandado de Segurança Coletivo (MSC) - Ação Popular (AP) - Mandado de Injunção (MI) Prof. Roberto Troncoso www.estrategiaconcursos.com.br 6…

autores de principio da legividade, este princípio estatui que a conduta para ser criminosa deva ofender o bem jurídico penal. · “ Nullum crimen sine injuria” · A ofensa ao bem jurídico penal pode se dar por dano (ou lesão -- > Artigo121 do Código Penal -- > homicídio) ou perigo (de dano ou de lesão -- > Artigo 14 de Lei 10.826/03 -- > Porte ilegal de arma de fogo). 7- Princípio da alteridade ou da transcedentalidade da conduta: Este princípio estatui que a conduta…

(CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a a) justiça comum. b) justiça federal. c) justiça do trabalho. d) justiça eleitoral. 2. João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal. Diante dessa situação hipotética,…

dinheiro. No entanto, a dívida remanesce independente da decisão do órgão jurisdicional. c) juridicamente interessados: mantêm com a parte uma relação jurídica que será afetada com o resultado do processo. Neste grupo estão: c.1) os terceiros que mantêm com uma das partes relação jurídica que sofrerá os reflexos da sentença. Neste caso, o terceiro poderá requerer seu ingresso como assistente simples. c.2) os terceiros que são os próprios titulares da relação jurídica que está sendo discutida

sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto, possuindo o autor título executivo judicial, basta a apuração do valor a ser…

repressivo - para proteção da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder REQUISITOS a) Autor só pode ser natural podendo impretar para si ou para terceiro. b) O ato precisa ser ilegal ou com abuso de poder e impedir direito de locomoção. c) O ato deve ser proveniente de autoridade pública. d) Habeas corpus serve para quando é retirado o direito de locomoção do indivíduo. **HABEAS CORPUS REPRESIVO: Serve para retirar a pessoa da cadeia. ** HABEAS CORPUS PREVENTIVO:…

chamado de principio da lesividade, por alguns autores, este princípio estatui que a conduta para ser criminosa deve ofender bem jurídico penal. Nullum crimem sine injuria, ou seja, não a crime sem ofensa. Ofensa ( Dano (ou lesão),ex art. 121, cp. Homicídio./ Perigo (de dano ou de lesão), ex art.14 da lei 10826/03, porte ilegal de arma de fogo. (7) Princípio da alteridade ou transcendentalidade da conduta. “Alter” ( outro De acordo com esse princípio a conduta para ser…