Petição De Contraminuta A Agravo De Instrumento

especial às peças que pedem recolhimento de preparo, e petição de interposição. São requisitos essenciais. No semestre passado a prova de Prática do 7º sem. foi unificada, e a peça pedida foi “Apelação”. Não acho que cairá novamente, entretanto é mais fácil pedirem apelação de novo do que “Exceção de impedimento”, ou acordão/sentença etc. Sem mais. PETIÇÃO INICIAL – indispensável procuração, entretanto acredito

tempo e de ofício. Para cada tipo de decisão existe um tipo de recurso: * Sentença: apelação, embargos de declaração; * Decisão interlocutória: agravo, embargos de declaração; * Acórdão: embargos infringentes, recurso ordinário, especial, extraordinário e embargos de divergência, embargos de declaração; * Decisão monocrática: outro tipo de agravo, embargos de declaração; * Embargos de declaração: é cabível contra qualquer tipo de declaração do juiz. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS…

Marina Santana de Lacerda Caso Concreto – Área Trabalhista AULA: PROCESSO TRABALHISTA PASSO A PASSO 1ª. Fase - Do processo conhecimento- Passa o direito a ser reconhecido judicialmente (Provar de qual das partes é o direito) Petição Inicial: Havendo a lesão de um direito do trabalhador, este poderá recorrer à Justiça do trabalho, onde são relacionados os direitos lesados, devidamente fundamentados por um advogado habilitado. 1.) Distribuição do processo - designação…

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1- É o recurso cabível de decisão interlocutória, ou seja, de ato do juiz que decide as questões incidentes de mérito ou as questões processuais que se apresentam ao longo de um processo. Podem ser decisões proferidas em resposta a um requerimento das partes, ou de ofício pelo julgador. 2- De acordo com o caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível: Contra decisão interlocutória que possa causar lesão grave e de difícil reparação; ou

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE ... - SC Agravo de Instrumento n. ... Agravante: ... Agravado: ... ..., já qualificado nos autos do processo originário (RT ...), por seu advogado, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO através das razões que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação do…

tempo hábil apresentar: CONTRA MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO Que o faz pelas razões de fato e de direito acostadas a presente. Requer após tomadas todas as formalidades da espécie sejam os autos remitidos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para nova apreciação. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 30 de julho de 2014. EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVANTE: AGRAVADO: CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO E. JULGADORES.…

contra-arrazoar recurso, como já decidiu o TFR-Pleno no MS 98.615-Ag-Rg-DF, Rel. Min. Lauro Leitão, julgado em 28-06-84.2 4. Natureza de mera faculdade. A interpretação que se deve dar às contra-razões (ou também chamada contraminuta quando se trata de agravo de petição e agravo de instrumento, como a praxe nos acostumou), é de mera faculdade, vale dizer, o recorrido deve ser notificado a apresentá-las, mas a ausência delas não gera qualquer efeito. Assim entendeu o Excelso…

O acórdão analisado trata-se de agravo de instrumento contra decisão sobre OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER decorrente de direito de vizinhança. Segundo consta no procedimento abaixo, a sentença em primeira instância, ficou decidido que os requeridos naquele processo se abastecem de promoverem badernas, algazarras, festas, churrascos, etc, ou seja, comportamentos que perturbassem a terceiros, ferindo o direito de vizinhança, sob pena de incidirem em multa diária de R$1.000,00. Um dos…

Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17° Região - Estado do Espírito Santo. Agravo de Instrumento n° 0095300-04.2013.5.17.0141 Agravante: SINDIAGÊNCIAS Agravado: ECOLAV LAVANDERIA LTDA ECOLAV LAVANDERIA LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, comparece respeitosamente para apresentar sua contraminuta ao Agravo de Instrumento interposta pela SINDIAGÊNCIAS, pelas razões de direito adiante articulada: Egrégio Tribunal, Colenda Turma, …

AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL 1. Conceito. É aquele previsto no Código de Processo Civil, como, por exemplo, nos artigos 527, II, 532, 545, 557, § 1º do Código de Processo Civil, mesmo que tenha previsão nos regimentos internos dos tribunais. O Agravo interno, também denominado agravo regimental, agravinho, agravo de mesa, agravo simples, é o recurso cabível contra decisão singular proferida por magistrado (relator – presidente de tribunal), conforme artigo 120 § único, 532,…