Petição De Contestação De De Indenização Para Reparação D

Procuradoria Geral, através do Procurador Signatário abaixo assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista supra referendada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 846 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir exposto: I – DOS FATOS O Estado de Roraima, mediante regular processo de licitação, na modalidade pregão, realizou contratação da empresa GRAELTE CONSTRUÇÕES LTDA para o…

que este alcança o conteúdo não econômica de bens jurídicos. Assim, no caso de reparação de dano patrimonial, o ofensor pode repor o “ bem jurídico”, substituindo por um similar. Por outro lado, causando um dano extrapatrimonial, o ofensor não poderá tomar essa atitude, visto que o “bem” atingido não pode ser substituído. Sendo assim, a indenização in pecúnia é a forma reconhecida pelo direito civil como reparação do dano moral. A ressarcibilidade do dano moral tem substrato em dois…

(0xx) 64 3631-4407, para onde deverão convergir as intimações forenses, com o respeito e acatamento devido, com fulcro no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil para propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS c/c PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO COMERCIAL E DESCONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DESVINCULAÇÃO DE CPF COM O CNPJ E REGULARIZAÇÃO DO CPF JUNTO A RECEITA FEDERAL DO…

Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 20736 Apelação com Revisão nº 0013657-83.2011.8.26.0176 Judicial Embu Apte: Apdo: 3ª Vara Mirlene Ferreira Godinho e outro Silvio José Ramos Jacopetti Ementa: Reparação de danos. Advogado contratado para executar sentença transitada em julgado. Inércia do profissional. Prescrição intercorrente da execução. Teoria da perda de uma chance. Dano material e moral configurado. Recurso provido, com…

residente e domiciliada na .........., representada por sua procuradora infra assinada, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Rua .......(SC), vem respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS Em face de BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/2578-00, com sede na Avenida Duque de Caxias, 202, Centro,…

lesivo e o valor da causa; | |c) são características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade; | |d) os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade | |

PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL: ART 282 CPC A jurisdição é inerte, por isso quem deve procurar o serviço publico de julgamentos é quem tem o problema, e não o juiz ou o Estado, para que assim, a jurisdição seja provocada e saia da inercia. Deve-se entrar com um processo. O que provoca a jurisdição é a petição inicial. Os requisitos da petição inicial: 1 – forma: a postulação inicial deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação…

“ Reparação por Dano Moral reúne conjugadamente dois motivos ou duas causas: 1) A punição do Autor pelo fato de haver um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; 2) Dar a vítima uma compensação capaz de conseguir-lhe uma satisfação de qualquer espécie, ainda que de cunha material”. No caso vertente, o pretium dolores deve ser fixado em valor que conjugue os dois objetivos. O valor não pode ser excessivamente baixo, pois não se operara a finalidade punitiva da reparação moral, pois

Deverá o autor aguardar a apresentação da réplica à contestação para pedir a antecipação da tutela jurisdicional. * b) Por ser certa a incapacidade do réu de arcar com as consequências negativas da manutenção de sua posse sobre o bem, justifica-se o julgamento antecipado da lide. * c) Não será possível a antecipação da tutela jurisdicional, porque, diante da possibilidade de imissão na posse, ocorre a irreversibilidade jurídica da medida. * d) Dada a situação econômica do…

(procuração em anexo, doc. nº 01), com escritório à Rua xxxxxxxxxx, nº 00000, bairro pppppppppppp, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 14 e 15 da Lei 9.099/95, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 000000000000000, com endereço na Avenida 00000000000000, n. 0000, Centro, CEP 69005-140, aduzindo para tanto a matéria de…