Petição De Contestação De De Indenização Para Reparação D

jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência;…

autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação. III - Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva, que: “No momento do julgamento,…

XXXXXXXXXXX, nº XX na cidade de Londrina – Paraná, por seu procurador ao final firmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, passando a expor, conforme que segue: CONSIDERAÇÕES INICIAIS Pretende a Reclamante, com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, a condenação da Reclamada em indenização por danos morais, pois alega que sofreu acusação pela Reclamada, sendo agredida verbalmente, na presença de clientes, em sua…

precedentes deste TJRJ, v.g.: (a) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VILA INHOMIRIM. MAGÉ. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS COM O MESMO CONTEÚDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA PARA RECONHECER COMO DEVIDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ... 1. Pretensão autoral de indenização por danos morais sofridos em virtude de…

providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa” (Guilherme de Souza Nucci). Como se percebe, as medidas assecuratórias, como o próprio nome já adianta, se prestam para garantir um futuro e eventual pagamento (multa, indenização, despesas processuais) pelo réu à vítima,…

art. 893 do CPC, o autor, na petição inicial, requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. Vale destacar que o art. 893 do CPC estabelece requisitos especiais da petição inicial da ação de consignação em pagamento. O art. 282 do CPC, que traz os requisitos gerais da petição inicial, para o…

336.927-01, residente e domiciliada à Rua Criciúma, n°, 32, Barcelona, Serra – ES, por sua advogada infra firmada, devidamente constituída e qualificada na Procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de DADALTO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 27.179.753/0030-05, com endereço na Avenida Civit I, s/n - Quadra EC-IV, set. II, Laranjeiras, Serra – ES, CEP: 29165-680, (ao…

argumentação: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. A parte ré afirmou que o pedido formulado na petição inicial é juridicamente impossível. Na verdade o ordenamento jurídico não proíbe o acolhimento da pretensão manifestada na petição inicial. Não há, portanto, pedido juridicamente impossível. O seu não acolhimento por insubsistência dos fundamentos da petição inicial é matéria ligada ao mérito da causa. A parte ré defendeu a ocorrência da decadência na…

Santos; que o seu veículo era novo, adquirido há poucos dias; e que a viatura da Polícia Militar era então dirigida pelo soldado Gilberto, lotado no Batalhão sediado em Campinas, acione a providência judicial cabível, objetivando a mais completa reparação do dano causado a Aurélia. 2) Antônio, residente na cidade de São Paulo, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado, que…

domiciliada na Rua XXXXXXX, por sua advogada que subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., CNPJ n. XXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo-SP, Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: - Da Prioridade de Tramitação Processual - Idoso Requer,…