Petição De Contestação De De Indenização Para Reparação D

acolher a alegação de decadência do direito do autor. c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório. d) Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. 2. (TRE/PI 2002 - Analista Judiciário) O juiz pode determinar medidas cautelares sem a audiência das partes? a) Não, porque a relação…

como via obrigatória a ser percorrida pela parte , de sorte que caberá sempre ao autor a possibilidade de preferir a tramitação de sua ação pelo procedimento sumario do código, em vez de submeter-se ao rito oral e sumaríssimo do juizado especial; d) por fim , os juizados especiais não são simples rito a ser cumprido pelos juízos já existentes. São, na verdade , novos órgãos judicantes, cuja implantação depende não da lei federal que os regulamentou, mas de leis locais que…

de identidade RG. n.º xxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxx, domiciliado e residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, ante a presença de V. Exa, por meio de sua procuradora que ao final subscreve apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move Rogério Carvalho Pinheiro e Dorseli Ferreira Reis Pinheiro, o que faz pelo os fatos e fundamentos que passa expor. I- DO MERITO Os autores narram na peça inicial que…

firmada com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem, nos termos da Lei nº 9.099/1995, respeitosamente, à Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face do BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/001-91, com sede na SBS, quadra 1, BI, G, s/n, 24º andar, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.070-110, e MASTERCARD BRASIL,…

Comarca de ........................ ...................... qualificação, por sua advogada que esta subscreve, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a, propor a presente ação Declaratória de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA, empresa estabelecida na Rua Goiás, nº 513, Centro, na Cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, CEP 35500-001, inscrita no CNPJ sob o nº.…

Excelência, com fundamento jurídico no art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de QUALIFICAR O REQUERIDO demais qualificações ignoradas, diante dos seguintes substratos fáticos e jurídicos, a seguir elencados: I – DOS FATOS O…

, qualificado(a)(s) nos autos da Ação em epígrafe, que nesse Juízo lhe move , vem, por seu (sua)(s) advogado(a)(s), infra-assinado(a)(s), ut instrumento de mandato anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma da processualística civil, pelos fatos e fundamentos, que passa a aduzir: I – DAS PRELIMINARES: DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: Segundo o estatuído no caput do art. 2°. da Lei n°. 9.099/1995, o processo deve

em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a. a citação da ré no endereço acima citado para apresentar contestação, no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão; b. que seja julgado procedente o pedido, para anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes sendo oficiado o cartório competente de Registro Geral de Imóvel, para a…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos supra, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., IMPUGNAR a contestação, nos seguintes termos: I) DA VERDAREIRA REALIZADA DOS FATOS: Alega a Reclamada que o autor faltou com a verdade quando narrou sua inicial a fim de distorcer a verdade dos fatos, conforme linhas abaixo retiradas da contestação da ora ré: “Relata o Reclamante que no dia 23/09/13, houve uma chuva torrencial, e após algum tempo…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de indenização interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....,…