Petição De Ação De Correcao De Fgts

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

Nascimento, Vicente Malheiros e Dárcio Guimarães, dentre outros. Mutatis mutandis, é inconcebível, sob a vigência da novel Lei n.º 9.957/2000, que o Reclamante formule pedidos sem indicação de valores e, aleatoriamente, atribua à causa valor que enquadre a ação neste ou naquele rito, elegendo, assim, qual o rito a ser seguido. O art. 852-B dispõe que nas reclamações enquadradas no procedimento sumário o pedido deverá ser certo ou determinado, indicando o Autor o valor correspondente.…

2013.5.18.0102 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Partes Tipo ADVOGADO AUTOR Nome WALTER FRANCISCO NOGUEIRA JUNIOR JOSE FRANCISCO ARAUJO SOUSA Documentos Id. 15797 4 15813 8 15811 5 15809 1 15806 2 15799 9 15798 8 21031 3 21031 4 22539 8 22544 4 22544 5 Data da Assinatura Documento Tipo Petição Inicial Documento diverso Documento diverso Documento diverso CTPS Procuração Documento diverso Intimação Notificação Certidão Intimação Notificação 04/03/2013 11:05 Petição Inicial…

Vossa Excelência, através da procuradora infra-assinada, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O à reclamatória trabalhista que lhe move xxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA PRELIMINAR: A) CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTES – ARTIGOS 267 E 295 DO CPC: Pleiteia o Reclamante a presente Reclamatória Trabalhista contra xxxx Em primeiro plano, saliente-se que a primeira Reclamada, xxxxx, NÃO EXISTE. O segundo Reclamado, ora…

face deste pedido. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL – Apesar de não ter sido suscitada pela primeira ré, conheço de ofício da prescrição parcial, conforme recente alteração legislativa, declarando inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DAS HORAS EXTRAS – O autor afirma que trabalhava de 2a a 6a feira das 8h às 16h com intervalo de 15 minutos para refeição, postulando exclusivamente hora extra pela ausência da pausa de 1 hora. A instrução revelou que efetivamente a…

a apresentação dos cálculos para o pagamento de horas extras, assim consideradas da oitava diária, com adicional de 50% e reflexos em sábados, domingos, feriados e 13º salário, inclusive proporcionais, férias vencidas e proporcionais com um terço e FGTS, Contribuição PREVI. 2 RESUMO DOS CÁLCULOS 2.1 No “Quadro 1” encontra-se consignado o resumo geral dos cálculos apurados. Além dos valores deferidos pelo D. Juízo consta os recolhimentos à Previdência Oficial e ainda as retenções ao…

exarado na Decisão Liquidanda. Nem se pode executar a menor do que foi condenado, nem se pode exigir título, valor ou quantidade diferente ou superior do estatuído no Decisum, senão vejamos : DEMONSTRATIVO 1 - HISTÓRICO Ajuizamento da Ação 16/04/2013 Período laboral deferido 21/05/11 à 10/11/12 (18 meses)…

salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2010/2011, acrescido do terço constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; d) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização…

termos contidos em lei. b) Indique os requisitos da petição inicial; A petição inicial deverá obedecer aos requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil. Além destes, a petição inicial deverá conter obrigatoriamente: o valor oferecido pela entidade expropriante ao proprietário do imóvel a ser expropriado; cópia do decreto de expropriação e planta do bem ou sua descrição. Recomenda-se que também seja juntado à petição inicial, quando for o caso, a alegação de urgência e o

Prévio 5.4.1 - Prazos 5.4.2 - Remuneração 5.5 - Outros 5.6 – DSR´S – Descanso Semanal Remunerado 5.6.1 – Apuração e Remuneração 5.7 VERBAS ADICIONAIS 5.7.1 - Insalubridade 5.7.2 Periculosidade 5.7.3 – Por Tempo de Serviço 5.7.4 – de Transferência 5.8 - FGTS 5.9 – Outras Verbas 5.9.1 - Gratificações 5.9.2 - Prêmios 5.9.3 - Comissões 5.9.4 - Abonos 5.9.5 – Indenização Adicional 04 04 04 04 05 05 05 05 06 06 06 06 07 07 07 07 08 08 08 08 08 09 09 08 09 10 10 10 10 10 11 11 11 11 11 11 11…