Petição De Ação De Correcao De Fgts

CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A consignação da quantia ou coisa devida pode dar-se de duas maneiras. Pode ser judicial ou extrajudicial (art. 890, CLT). Interessa-nos a ação de consignação de pagamento, portanto, a via judicial. A consignação judicial visa o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação. As hipóteses mais comuns no âmbito trabalhista são: a) recusa

Meritíssimo Juiz substituto, apregoadas as partes: ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte: SENTENÇA I. RELATÓRIO: MATUSALÉM CLAUFILHO PIMPOLHO, parte devidamente qualificada na exordial (fls.2/10), ajuizou a ação trabalhista, em face de ESQUINA DA LUZ LTDA, igualmente qualificados, aduzindo as razões de faro e direito ás (fls. 03/09), pleiteando sua condenação ao pagamento das verbas descritas no bojo da inicial. Atribuiu á causa o valor…

depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); b) o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do…

EFEITO JURÍDICO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO Fundamento Art. 476, da CLT Resumo O contrato ficará suspenso Tese DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Fundamento Súmula 439, do TST Fundamento Súmula 211, do TST Fundamento Art. 293, do CPC Resumo A correção monetária do dano moral conta-se da data de seu arbitramento ou da decisão que alterou seu valor. A correção monetária e os juros, ainda que não seja requeridos na inicial, incluem-se na liquidação Tese VERBAS…

Serviço (FGTS), tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional o Taxa Referencial (TR), taxa incidente sobre os precatórios, não a considerando como “indexador de correção monetária” para dívidas do poder público. De tal modo com base nesta decisão por analogia os trabalhadores que mantiveram vínculos empregatícios com registro em Carteira de Trabalho nos períodos correspondentes a 1999 até 2013 também teriam direito à revisão sobre os depósitos do…

ausência de CAUSA DE PEDIR. Nesse sentido preceitua o artigo 283 e especificamente artigo 396 do Código de Processo Civil: “Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” “Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.” (destaque não original) Nesse…

DISCIPLINA: LINGUAGEM JURÍDICA DOCENTE: ELIANA CAMARGO MOREIRA ACADEMICA: LAÍS TURMA: 1º PERIODO MATUTINO Análise de Petição Inicial A petição escolhida apresenta endereçamento correto, contendo nome do juiz e sua comarca, sem o número do processo. Quanto a qualificação, nota-se a falta de apenas dois itens: profissão e RG. Seguindo a ordem necessária, apresenta-se o nome da ação de forma adequada. Sobre a gratuidade da justiça, não tem o espaçamento correto. Na questão…

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, compareceu ao seu escritório, sito na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, mais de quinze anos após o fim de seu contrato de trabalho, e lhe informou que pretende ingressar com Ação Trabalhista em face de sua ex empregadora, CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA., com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, CNPJ 847589/0001, tendo em vista que, embora preenchidos todos os requisitos…

salário, FGTS + 40%, com a projeção do aviso prévio indenizado. DO SALDO DE SALÁRIO O Obreiro não recebeu os últimos três meses trabalhados para a Reclamada. Dessa forma, requer que sejam adimplidos os referidos meses em atraso. DOS PEDIDOS Diante do exposto postula a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, reconhecendo o vínculo empregatício do Reclamante e sua rescisão indireta, condenado a reclamada nas seguintes verbas: -Aviso Prévio indenizado; -Férias +1/3 com a projeção do aviso;…