Petição De Apelação

impugnada se torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de provocar o reexame de questão decidida, segundo Miguel José Nader.2 Os recursos estão elencados no art. 496 do CPC, e são eles: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Os pressupostos específicos desses recursos serão, adiante, examinados separadamente.…

recursos: I- Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes; IV- Embargos de declaração; V- Recurso ordinário; VI- Recurso especial; VII- Recurso extraordinário; VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Discorreremos agora sobre cabe recurso previsto no código de processo civil. Apelação Apelação é o recurso cabível contra sentença, isto é, contra um dos atos indicados nos arts. 267 e 269 do CPC. No código de 1939, a apelação…

1. Dentre as hipóteses de indeferimento da petição inicial, apresente pelo menos um caso em que o indeferimento resulta no julgamento do mérito e um caso sem julgamento de mérito. Qual a diferença prática entre os dois? sentença que extinguiu ação popular sem resolução de mérito A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível nº , ajuizado por E. N. F. em face do Município de Campo Grande, N. T. F. e empresas de transporte coletivo da…

impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, sendo viável admitir a petição de embargos para decisão sobre a matéria de ordem pública, com julgamento de mérito, como dela se conheceria por meio de simples petição nos autos da execução. A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser argüida a qualquer tempo, seja por meio de embargos do devedor ou de simples petição nos autos da execução. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.642742-0/001 -…

importante atuar sobre os pontos onde tende a falhar para evitar reincidir nos erros. Com relação às petições, é interessante rever os roteiros básicos (“esqueletos”) das peças mais recorrentes a partir do CPC; eis exemplo referente a um recurso: Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 par ú – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito…

atacada por agravo, o juiz não suspende o processo fazem o incidente de falsidade caminhar junto com o processo e decidirá os dois juntos na sentença. c) RECONVENÇÃO – é uma contraposição do pedido o réu vira autor e o autor vira réu, uma nova petição no mesmo processo. Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. OBS: Se o juiz indeferir a ação reconvencional cabe agravo de…

10 dias. Artigo 522, CPC Efeitos: Devolutivo ( sua devolução é diferida e condicional, pois, ele só existe se houver apelação e sua apelação for conhecida- seu julgamento fica subordinado à existência da apelação e reiteração do pedido); Não possui efeito suspensivo. Artigo 527, III e 558, ambos do CPC. Juízo a quo: 1° grau. Juízo ad quem: 2° grau, mas, somente se houver apelação. Art. 524 CPC. Interposição: 1° grau.Artigos 522 e 523 do CPC. Finalidade: Evitar a preclusão. Cabe…

Recursos em Espécie I – Apelação 1 – Cabimento • A apelação funciona como uma teoria geral dos recurso, pois uma serie de requisitos são utilizados em outras espécies recursais. Nela se permite a discussão da matéria de fato e de direito, que após o seu julgamento pode-se recorrer pela via especial ou extraordinária, quando possível. • A Apelação, em regra, é cabível contra sentenças, sendo elas com ou sem análise do mérito (art. 513 CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei 9.099/95)

Atos do juiz com conteúdo decisório 1º- as decisões interlocutórias no processo civil são recorríveis por um recurso próprio. É o recurso de agravo. 2º- a sentença. São decisões judiciais e são passíveis a recurso. É o recurso de apelação. 3º- as decisões monocráticas proferidas por relator no âmbito dos tribunais. É o recurso de agravo interno. §1º, 557, CPC. 4- os acórdãos. São decisões colegiadas pelos tribunais. Embargos infrigentes quando não…

é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. É um instrumento voluntário. No direito brasileiro não existe mais a chamada apelação de ofício, que foi substituída pelo instituto do reexame obrigatório. Recorre a parte que, não concordando no todo ou em parte com uma decisão, pretende sua reforma. O juiz não pode ter tal objetivo, reformar a própria decisão. O…