Petição De Alimentos Valor Do Salario Incerto

disposto no art. 87, do CPC, a competência é determinada quando da propositura da ação. Assim, nas comarcas de vara única, pode-se dizer que a ação é proposta no momento do despacho do juiz da petição inicial. Já nas Comarcas que têm mais de uma Vara, a competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial. As modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à fixação de competência são irrelevantes, a exceção de quando suprimirem órgão judiciário ou…

caráter cautelar ou satisfativa? É preparatória ou incidental? Explique. 1.c) Na sua petição inicial, quais os requisitos que devem ser cumpridos? 2) A empresa “Gran Circo Di Barro Branco” lida com os espetáculos circenses e montou sua lona em Foz do Iguaçu, no terreno cedido por José Pontual, o qual o locou por sessenta dias mediante um aluguel previsto em contrato escrito assinado, com duas testemunhas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mês, a serem quitados quando vencido.…

1) Direito indisponível; 2) Quando a versão do autor for improvável ou impossível; 3) Quando a lei exigir prova específica (ex: 366, CPC). d) determinação ou definição – não se provam, por absoluta impossibilidade, os fatos incertos, indefinidos ou indeterminados (ex: “nunca” fiz tal coisa). Quando for exigida essa prova, tal se dá o nome de “prova diabólica” ou “eunônica” (prova que é impossível de ser feita) Observação final: art. 334, inc. IV CPC – não dependem de prova

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de

seguindo posicionamento doutrinário majoritário, ocorre que tecnicamente correto seria classificar a incompetência em absoluta e relativa. COMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA RELATIVA 1 – Critérios: Matéria; Pessoa e Função. 1 – Critérios: Território e Valor da Causa. 2 - Regras criadas por razões de ordem 2 – Regras criadas em razão do pública. interesse particular. 3 – Legitimados: todos os sujeitos. 3 – Legitimados: Réu. Juiz não pode de oficio (S.33/STJ) EXCEÇÕES: 112;§ único 4…

ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou. Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito de honorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente. QUESTÃO 5 No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta. A B C D De acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica quando do registro dos atos…

qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias, Ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da…

qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias, Ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da…

execução em face de José das Couves com base em dois acórdãos que, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, transitaram em julgado em março de 2012. Com base na primeira das referidas decisões, José das Couves foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir R$500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José das Couves imediatamente opôs os competentes embargos à execução, limitando-se a alegar, preliminarmente, a…

julgará acerca da existência da incompetência, bem como determinará as providências para que tal vício seja sanado. Os critérios determinativos da competência são: Objetivo: Cujos critérios de fixação de competência são a natureza da causa, seu valor e condição das pessoas envolvidas na lide. Territorial: Fixa a competência dos juízes segundo os limites de suas circunscrições territoriais. Funcional: Estabelece a competência de acordo com os poderes jurisdicionais de cada um dos…