Petição De Aditamento

o pedido até a prolação de sentença, para garantir a efetivação das decisões judiciais e celeridade processual. Diante destas características, o presente trabalho objetiva demonstrar que a fungibilidade do pedido, bem como, a possibilidade do aditamento ou modificação deste podem dar maior efetividade aos processos e as decisões judiciais. PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil. Pedido. Aplicação do princípio da fungibilidade. Mitigação do princípio da congruência. Projeto do…

Autor: requerente. Réu: requerido. Ação é por escrito, não se admitindo verbal. Número de testemunhas: art. 821 da CLT. Até 6. Custas: 2% sobre o valor do pedido. Não há obrigatoriedade de suspensão do empregado: art. 494 da CLT. Novas faltas não há aditamento no inquérito, mas sim novos inquéritos. Prazo: 30 dias da suspensão. Não proposto em 30 dias após a suspensão: obreiro pode requerer a reintegração no emprego. Súmula 403 do STF: decadência nos 30 dias. “Na hipótese de o…

acontecimentos tem a seu favor a presunção da verdade; aquilo que foge ao ritmo habitual dos fatos necessita ser cabalmente demonstrado, pois, ao contrário, neste caso, não há presunção de autenticidade. 3ª - Da Inépcia Da Inicial A petição inicial é uma das peças mais importantes do processo. É dela que irão decorrer as demais conseqüências do litígio. Por isso, deve ser redigida cuidadosamente, de modo que, não só a parte contrária a entenda perfeitamente, como também o…

3º do CPP autoriza ambas - Pergunta: qual o recurso cabível contra a rejeição do aditamento à denúncia ou queixa? Resposta: RESE – art. 581, I. - ARTIGO 581: I) rejeição da D/Q - é decisão terminativa - a decisão que recebe a D/Q comporta HC, em certas hipóteses (ex.: falta de justa causa para a D/Q) - a rejeição da D/Q no JEC enseja APELAÇÃO – art. 82 e parágrafo 1º - da rejeição do aditamento à D/Q cabe RESE - em regra não cabe RESE de arquivamento de inquérito policial ou

| |8. Da Petição Inicial | |8.1. Reclamação trabalhista: requisitos: pressupostos processuais e Comissão de Conciliação Prévia. Pedidos: interpretação, aditamento, alteração. | |8.2. Valor da causa. Obrigatoriedade. Critérios de fixação. Causas de alçada. Recorribilidade

que nasceu posteriormente à data da retificação. O pedido dos Requerentes possui fundamento legal. O artigo 109 da Lei 6.015/73, dispõe, in verbis: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Enfrentando questão semelhante, o…

personalíssima (art. 236, CP). Despesas judiciais Queixa-crime: Propositura  Por advogado (com poderes especiais) Deve constar o nome do querelado e fazer menção ao fato criminoso (art. 44, CPP). Manifestação do Ministério Público – art. 45, CPP Aditamento  03 dias – art. 46, §2°, CPP. Perdão do ofendido (querelante) – art. 58, CPP Perempção da ação penal privada – art. 60, CPP: I - quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II -…

o pedido até a prolação de sentença, para garantir a efetivação das decisões judiciais e celeridade processual. Diante destas características, o presente trabalho objetiva demonstrar que a fungibilidade do pedido, bem como, a possibilidade do aditamento ou modificação deste podem dar maior efetividade aos processos e as decisões judiciais. PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil. Pedido. Aplicação do princípio da fungibilidade. Mitigação do princípio da congruência. Projeto do…

ministerial e fazendário. Nos termos do Art. 285 do Código do Processo Civil atribui-se à presente o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... Advogado OAB/... “1.Capa do processo; 2.Petição Inicial que requer a abertura do arrolamento/inventário; 3.Primeiras Declarações (elaboradas de acordo com o artigo 993 do CPC); 4.Plano de Partilha ou Auto de Adjudicação (conforme artigo 1025 do mesmo codex); 5.Certidões e…

são integrados pela petição inicial, a jurisdição, (e inerte ela so se movimenta por provocação), documentos, outras petições, contestação, pericias (documentos chamados laudo periciais) etc. São os autos do processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando o autor devidamente representado por advogado inscrito nos quadros da OAB apresenta em juízo uma petição inicial art…