Petição De Aditamento

determinado, dá conhecimento ao impetrante que deve manifestar-se também em prazo determinado. Caso não tenha nenhuma retificação a fazer o processo se arquivará. Se contrário, deverá apresentar as retificações que deseja de maneira fundamentada mediante aditamento à inicial, então o juiz citará o impetrado para que conteste se quiser, nos termos do contraditório. A Lei 9507 de 12.11.1997 trata a respeito do instituto do habeas data, dizendo em seu artigo 1º parágrafo único: Parágrafo…

fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 1o Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. § 3o Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra­Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ­…

só sentido e de forma célere e objetiva rumo ao provimento jurisdicional final. A estabilização da demanda verificada na fase inicial do processo (CPC, art. 264) é fiel escudeira desse caminhar do procedimento e em regra não admite posteriores aditamentos para a inserção de novas situações fáticas na causa de pedir e de novos sujeitos na relação jurídica processual, para a formulação de novos pedidos ou para a apresentação de nova defesa. Esse estado de coisas faz do modelo processual…

supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados no prazo de cinco dias, que ocorrerá em cartório. Vê-se, pois., que a inclusão do apelido materno ao nome da requerente não importa em modificação do seu prenome, transcreve-se o entendimento de que "O aditamento do patronímico materno é admitido sem controvérsias. A…

Com efeito, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os REGISTROS PÚBLICOS e dá outras Providências, assim preconiza: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. § 1º Se qualquer interessado ou o órgão do

do réu. Após o despacho saneador, nenhuma modificação é permitida. No processo do trabalho, entretanto, não há a figura do despacho saneador, desse modo, caso haja necessidade de aditamento da petição inicial, deverá o juiz designar nova audiência para que o réu possa adequar a contestação, a menos que tal aditamento não traga prejuízo para a defesa. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO Preclusão “é a perda de uma faculdade ou direito processual por não ter sido exercido no devido tempo” Na…

novamente os autos. § 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação. § 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do…

julgamento da apelação. (C) Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal, dos demais codevedores solidários ou do fiador. Quando o chamamento for manejado pelo autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo chamado. (D) A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja, é lide secundária em relação à ação principal, e, uma vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por falta de objeto, a lide secundária. …

julgamento da apelação. (C) Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal, dos demais codevedores solidários ou do fiador. Quando o chamamento for manejado pelo autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo chamado. (D) A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja, é lide secundária em relação à ação principal, e, uma vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por falta de objeto, a lide secundária. …

julgamento da apelação. (C) Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal, dos demais codevedores solidários ou do fiador. Quando o chamamento for manejado pelo autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo chamado. (D) A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja, é lide secundária em relação à ação principal, e, uma vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por falta de objeto, a lide secundária. …