Petição De Acusação

Dissolvido o júri, seus membros enviaram uma petição conjunta ao chefe do Poder Executivo pedindo que a sentença fosse comutada em prisão de seis meses. O juiz de primeira instância endereçou uma petição similar à mesma autoridade. O chefe do Poder Executivo resolveu esperar a decisão da Suprema Corte à qual recorreram os condenados. É o Relatório. II. EXPLICITAÇÃO DE DOIS ARGUMENTOS DE DEFESA E DOIS ARGUMENTOS DE ACUSAÇÃO II.1 - Argumentos de defesa utilizados pelo Magistrado

requer-se a Vossa Excelência a CONDENAÇÃO do réu, nos termos da denúncia, acrescidos dos argumentos expostos nesta peça, pois assim fazendo, estará Vossa Excelência realizando JUSTIÇA Olho da Pedra Preta, 4 de novembro de 2004 • Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem sinônimas. Não há erro algum nisso, tampouco há prejuízo à defesa, desde que as teses e os pedidos estejam corretos. Além das…

relatório (exposição ou histórico) (art. 381, I e II) - resumo do processo com o histórico da sua marcha e seus incidentes mais importantes. O CPP exige: o nome das partes (ou as indicações possíveis para identificá-las) e a exposição sucinta da acusação e da defesa. A ausência do nome da vítima ou da data do crime, por exemplo, não é causa de nulidade da sentença (erro material). b) fundamentação (ou motivação) (art. 381, III e IV) - desenvolvimento do raciocínio do juiz para chegar à…

campo do saber, corriqueiramente o sujeito comum por não ter acesso a certas informações é prejudicado. Palavras jurídicas utilizadas no texto: Arguido, Preliminar, Affectio Maritalis, Avençado, Petição, Despachar, Processo. Argüição – S.f. Ato de argüir; impugnação, censura, acusação, objeção; combate com argumentos; argumentação fundamentada Preliminar – S.f. Argumentação apontando vícios no processo ou fatos que, por lei, impedem o andamento regular da ação,…

poderes especiais, fundamentando o pedido com prova documental, ou juntando rol de testemunhas, se o juiz reconhecer a suspeição, sustará o processo e o remeterá ao juiz substituto, juntamente com a petição e os documentos que a instruem. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em 3 (três) dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 (vinte e quatro)…

Valor Da Causa. Da Formação, Da Suspensão E Da Extinção Do Processo; Do Processo E Do Procedimento. Das Disposições Gerais; Do Procedimento Ordinário; Do Procedimento Sumário. Do Procedimento Ordinário; Da Petição Inicial; Dos Requisitos Da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento Da Petição Inicial. Da Resposta Do Réu; Das Disposições Gerais; Da Contestação; Das Exceções; Da Incompetência; Do Impedimento E Da Suspeição; Da Reconvenção; Da Revelia. Da Audiência; Das Disposições…

inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; Art. 6º O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas; III - a pessoa condenada esteja em livramento…

Por força do art. 654, caput, qualquer pessoa poderá impetrar o remédio heróico, em seu favor ou de outrem, assim como o representante do Ministério Público, defensor da ordem jurídica, desde que não objetive, por via oblíqua, o favorecimento da acusação. Até mesmo a pessoa jurídica pode impetrá-lo. O que ocorre, muitas vezes, é que o próprio paciente está impossibilitado de impetrar a ordem, sendo por isso ampla a letra da lei ao deferir legitimidade a toda e qualquer pessoa para…

Valor Da Causa. Da Formação, Da Suspensão E Da Extinção Do Processo; Do Processo E Do Procedimento. Das Disposições Gerais; Do Procedimento Ordinário; Do Procedimento Sumário. Do Procedimento Ordinário; Da Petição Inicial; Dos Requisitos Da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento Da Petição Inicial. Da Resposta Do Réu; Das Disposições Gerais; Da Contestação; Das Exceções; Da Incompetência; Do Impedimento E Da Suspeição; Da Reconvenção; Da Revelia. Da Audiência; Das Disposições…

DIREITO PENAL – Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção…