Petição Curatela Interdição

ativo, facultativo, simples e inicial.  Intervenção litisconsorcial voluntária: - Falta de previsão legal - Polêmica quanto a admissão - Possibilidade até a citação (sem anuência) ou até o saneamento (com anuência) - Mesmos requisitos da petição inicial  Particularidades processuais do litisconsórcio: a) Cada litisconsorte é parte autônoma e não sofre prejuízo nem se beneficia das atitudes do outro, em regra (art. 48) Exceções: a) força de lei (ex.: art. 320, I) b)…

Representando Empregado De 10 a 20% do valor recebido pelo empregado na reintegração ou da rescisão contratual, nunca inferior a 10 URH.. 1.3 – Elaboração e apresentação de Razões e Contra-Razões de Recurso Ordinário, de Recurso Adesivo, ou Agravo de Petição 10 URH 1.4 – Elaboração e apresentação de Razões e Contra-Razões de Recurso de Revista 15 URH 1.5 – Embargos de Terceiro, como mandatário especial De 10 a 20% do valor do bem 1.6 – Processos Cautelares De 10 a 20% do valor da causa…

ofício (art. 301, VII, por interpretação extensiva). Curatela Contestação do requerimento de remoção: 5 dias (art. 1.195). Escusa do encargo: 5 dias (art. 1.192). Especialização em hipoteca legal: 10 dias (art. 1.188). Impugnação: 5 dias (art. 1.182). Julgamento antecipado da lide: 5 dias (art. 1.196). Publicação da sentença de interdição: 10 dias (art. 1.184). Publicação da sentença de levantamento da interdição: 10 dias (art. 1.186, parág. segundo). …

procedimento diz respeito à forma que o ato deveria ser praticado. Suponham uma ação de cobrança. O oficial de justiça vai citar o réu. Não encontra o réu mas encontra a esposa do réu. Ele entrega cópia da petição inicial e certifica que procedeu à citação não localizando o citando entregando a petição inicial à sua esposa que se comprometeu a fazer chegar a contrafé e o mandado ao seu esposo. Devolve o mandado aos autos e o escrivão certifica o transcurso do prazo in albis de defesa. O…

família nas diversas constituição brasileiras Entre 05 a 10 laudas – artigo cientifico. EMENDA CF – 66. DIREITO DE FAMÍLIA E A CF/88 - CC 1916: tratava basicamente de casamento, relações de parentesco, direitos protetivos (tutela e curatela) - CF: constitucionalização do direito de família: significa dizer que, atualmente, as relações familiares diversas são regidas pelos princípios constitucionais - plena igualdade cônjuges e companheiros

deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Ministério Público (artigos 81 a 85) – O Ministério Público terá direito de ação nas causas em que houver interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural; e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou pela…

....... ARTS. 87 A 95 CAPÍTULO IV – DA GUARDA DOS FILHOS E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA ......................................... ARTS. 96 A 103 TÍTULO V – DA TUTELA E DA CURATELA ..........................ARTS. 104 A 114 CAPÍTULO I – DA TUTELA ............................................... ARTS. 104 A 108 CAPÍTULO II – DA CURATELA ..........................................ARTS. 109 A 114 TÍTULO VI – DOS ALIMENTOS .........................................ARTS. 115 A 121 TÍTULO VII – DO…

o nome que tinha antes de contrair o matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido, se houver dano grave reconhecido. 20.) A mulher casada legalmente passa a sofrer de incapacidade mental de caráter absoluto, que resultou em sua interdição. Se seu marido cometer ato grave, que importe em causa para separação judicial, poderá (ão) requerer a ação respectiva: (Magistratura/SP) a) A própria mulher, representada por seu Curador. b) A mulher, acompanhada pelo Ministério…

inciso II do art. 306 do SCD, que, no texto que ora sugeriremos, converter-se-á em inciso II do art. 312; k) restabelecer, como inciso IV do art. 312 do SCD, o inciso III do art. 278 do PLS, com um simples ajuste de redação: permutar “inicial” por “petição inicial”; l) trocar, a título de emenda de redação, a expressão “neste caso” por “nesse caso” no caput do art. 310 do SCD, que, no texto que ora sugeriremos, converter-se-á no caput do art. 309; m) restabelecer o § 2º do art. 284 do…

terceiros ali referidos. ======================================================================= Pode o Ministério Público requerer a interdição por motivo de prodigalidade? Justifique. (69º CICMP/SP - 1989) Segundo Venosa, sim. No Código novo, não existe disciplina específica para a curatela do pródigo, que é disciplinada pela regra geral. Dessa forma, a interdição em geral, inclusive aquela por prodigalidade, pode ser requerida nos termos do art. 1.768 (I – pelos pais ou…