Petição Curatela Interdição

devia ser feito no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição. O Código Civil de 2002 foi mais técnico que o anterior, mencionando expressamente que “o juiz declarará a ausência e nomear-lhe á curador”. No Código de 1916, essa ausência era disciplinada ao lado de outros institutos de proteção de incapazes, como a tutela e a curatela. Contudo, se a capacidade é a aptidão para exercer por si só os atos da vida civil, não há como…

Família: Compete ao Juiz da Vara de Família processar e julgar as ações de alimentos; as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, praticarem os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, nestas duas é…

preço poderá ser negociado em R$800,00 mensais. A “Comunidade Terapêutica Saber Amar” e a “Clínica Via Saúde” foram pessoalmente visitadas por membros da Defensoria Pública. Na ocasião alguns Defensores Públicos, dentre eles o que subscreve esta petição, tiveram contato com as instalações físicas das entidades, com os profissionais que ali trabalham e com dependentes químicos em diversos estágios de recuperação. Pode-se constatar que ambas dispõem de infra-estrutura para…

lei - custos legis). Representa os interesses da sociedade, interesse público, e atua nos casos previstos em lei, como, por exemplo, nas causas em que há interesses de incapazes, nas causas relativas ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, etc. 20- Qual a diferença entre capacidade civil e capacidade processual e legitimidade? Alguém pode ter direitos (tendo, portanto, legitimidade para a causa) mas, por não poder deles dispor (como os interditos,…

retardo mental, sem o necessário discernimento. Para a caracterização de uma pessoa portadora de deficiência mental ou de anomalia psíquica, é preciso a declaração judicial de sua incapacidade, mediante a propositura da ação de interdição. O processo de interdição do louco, em síntese, tem início por intermédio de um requerimento dirigido ao Juiz, feito pelo pai, pela mãe, pelo cônjuge, por algum parente próximo ou, ainda, pelo Ministério Público. O interditando será citado para,…

IR ou declaração de IR) 3. Cópia de comprovante de residência dos requerentes (conta de água, luz ou telefone) 4. Cópia da Certidão de Casamento com a averbação da separação 5. Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver) 6. Cópia da petição inicial e sentença com o transito em julgado da ação de separação 7. Assinatura de ambos os cônjuges AÇÕES IMOBILIÁRIAS USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO 1. Cópia da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes) 2. Comprovante de renda…

partes Pessoa Objeto Bens Pedido Possibilidade jurídica do pedido Valor Fato Fatos jurídicos Causa de pedir Interesse de agir Matéria 3. Elementos da Ação: O pedido é elemento da ação que não será examinado hoje, mas juntamente com o tema petição inicial. 3.1. Partes: Parte é sujeito parcial do contraditório. Está no processo com algum interesse. Existe parte principal e auxiliar. Parte principal é aquela que demanda ou contra quem se demanda (autor e réu). Já parte…

Expropriação de Bens - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução e Art. 1.121, IV, Separação Consensual, Art. 1.136, Execução dos Testamentos - Testamentos e Codicilos, Art. 1.177, I, Curatela dos Interditos e Art. 1.206, § 2º, I e Art. 1.208, Especialização da Hipoteca Legal - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 226, § 5º,…

inciso II). Procedimento da ação exibitória contra terceiro Se a pretensão à exibição não dirigir contra o sujeito da lide, mas contra um terceiro que detém a coisa ou documento, o rito a observar é dos arts. 360 a 362 CPC. Depois de apresentada a petição, o juiz mandará que o terceiro (réu apenas da ação cautelar) seja citado para responder em dez dias (art. 360). O interessado (parte), e também o terceiro poderá assumir as atitudes elencadas no artigo 357 CPC. A exibição exaure o…

– cumprida em regime semi-aberto ou aberto; 2º - Reclusão X Detenção - artigo 76/96 – concurso material – mais de uma ação cumprirá primeiro a de reclusão 3º - Reclusão X Detenção> artigo 92 – efeito especifico: perda do pátrio poder, tutela e curatela. 4º - Reclusão X Detenção > medida segurança – artigo 97 – CP – internação Hospital de Custódia e Tratamento; tratamento ambulatorial. Inimputável poderá: reclusão HCT; Detenção – tratamento ambulatorial; 5º - Reclusão X…