Petição Correção De Fgts

(Destaque nosso) Analisando a petição apresentada pela parte reclamante, podemos verificar a total falta de atenção desta para com os requisitos necessários para que se possa ser aceita a inicial, ensejado assim que esta petição não seja sequer recebida por este juízo. DA INÉPCIA DA INICAL A petição inicial deve ser instruída com toda a documentação necessária para que haja a prestação jurisdicional por parte do Estado, na falta, e caso haja dificuldade para supri-la deverá a petição ser…

valor de R$ 600,00 (seisentos reais), sendo dispensado por justa causa em 26 de fevereiro de 2012. Por ocasião da demissão, não recebeu as verbas rescisórias, fazendo jus ao 13º proporcional e férias proporcional com 1/3. Também não teve depositado o FGTS de forma proporcional, fazendo jus ao depósito ou pagamento direto à autora. Ainda, necessita que seja aplicada multa prevista no artigo 477 da CLT. Conforme explana o Tribunal Regional da 4ª Região na 1ª Vara do Trabalho de Caxias…

Petição Inicial dos Expurgos Inflacionários do FGTS (Plano Collor e Plano Verão) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara - Seção Judiciária MG. Expurgos Inflacionários do FGTS ?????, brasileiro, casado, industriário, filho de ?????, portador do CPF nº ??????, PIS nº ?????, residente e domiciliado à rua ????, com fundamento na legislação vigente e com…

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA PRÁTICA Curso de Estágio Profissional UNIP - SANTOS 1 TEMA 1 PETIÇÃO INICIAL 2 A) Conceito  Também denominada “Reclamação Trabalhista”  Ato Processual que dá início ao processo trabalhista  Apresenta o rol de pedidos e os fatos que leva aos pedidos 3 b) Denominações - Reclamante  Autor - Reclamado  Réu 4 c) Forma  Art. 840 da CLT -> ESCRITA -> VERBAL  será reduzida a termo por órgão auxiliar da Justiça do trabalho 5 d) Requisitos da…

conforme item 06 da petição inicial, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50% sobre o valor da hora normal e refletir nos descansos semanais remunerados, nas férias, acrescidas de 1/3, nos décimos terceiros salários e no FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. Para a apuração do montante devido à reclamante, deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. DO FGTS A reclamante postulou diferenças de FGTS, alegando…

A nova ação revisional do FGTS – Mais ações individuais? Uma análise sobre a necessidade dos trabalhadores continuarem ingressando com ações individuais para conseguir a correção do FGTS. Salvar • 12 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Gustavo Borceda - 2 semanas atrás 37 A pergunta que não quer calar: os trabalhadores devem (pois não tenho dúvida de que podem) continuar ingressando com ações individuais, mesmo após a ACP da DPU ter sido recebida com abrangência nacional, a ADI

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para verificação de eventuais diferenças; c) Apuração de valores a pagar ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e Imposto de Renda - IR; d) Apresentação de laudo de liquidação para a quantificação das verbas concedidas na sentença. Durante a realização da perícia contábil, o perito deverá proceder minuciosa análise em todos os elementos dos autos, atentando especialmente para a petição inicial, a contestação, os…

de segunda a sexta feira com intervalo de 30 minutos para refeição, laborava também aos sábados das 09h00min até as 13h00min. 5. Estas condições contratuais devem ser reconhecidas pelo juízo para deferir as demais pretensões requeridas nesta petição inicial. Da contratação temporária e experiência 6. O Reclamante inicialmente foi contratado de forma temporária para prestar serviços na Reclamada e permaneceu nessa condição durante 03 meses, percebendo a quantia já narrada. 7. Contudo,

REJEITO. Processo n. 00285-2008-004-15-00-8 -1- PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto 2- Do mérito: 2.1- Do vínculo empregatício com a 3ª reclamada. Da ruptura contratual. Do FGTS: Alega a reclamante que sua filiação às cooperativas (1ª e 2ª reclamadas) foi uma condição imposta pelas 3ª reclamada, para que possibilitasse a sua contratação em 27/07/2004, sendo que durante todo o período sempre trabalhou no…

- DOE 07/12/2010) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO RÉU. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONSTATADA. A detida análise da regulamentação do processo judicial eletrônico (Pje) evidencia que a informação imprescindível para o seguimento da ação é o número do documento da parte autora, e não do réu. Assim, por violação do art. 5º, XXXV da CF/88, deve ser acolhida a arguição de cerceio e declarada nula a decisão que indeferiu a petição inicial, com fundamento na ausência de indicação do CNPJ…