Petição Contestação Cível Imóvel

mérito e devem ser apreciadas antes dele. (ex: preliminar de carência de ação). As questões prejudiciais são questões que condicionam ou determinam o próprio julgamento do mérito (EX: saber se alguém é ou não, herdeiro é questão prejudicial na ação de petição de herança). As questões prejudiciais, não incide a coisa julgada material, assim, nada impede que num processo futuro, a questão venha a ser rediscutida (EX: se não for reconhecida a condição de herdeiro numa ação, isso não…

Pratica Jurídica Civil Contestação Gregório Luz, domiciliado em Salto, emprestou a Lívia Feliz, domiciliada em Campinas, um imóvel existente em Bertioga a fim que esta pudesse passar o final de semana com sua família. As chaves do imóvel foram deixadas com Luiz Assis, domiciliada em Santos, que se encarregaria de entregá-las a Lívia. Antes mesmo de Lívia retirar as chaves com Luiz, Gregório telefonou para este último e pediu para que ele lhe devolvesse as chaves,…

Estrutura da Petição Inicial Para isso é necessário preencher dois requisitos: 1. Requisito de ordem substancial: Colher do seu cliente e dos documentos apresentados todos os fatos adequados a serem narrados na Petição Inicial para fazer o transporte do direito material para a narrativa da Exordial que será objeto de convencimento do juiz. 2. Requisito de ordem formal – Leitura adequada do art. 282 e 283 do CPC que regulamenta os requisitos da Petição Inicial (Execução: art. 614; nas

elementos da Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação reconvenção, audiência, provas, sentença (Ex.: divórcio -> desconstituir o vínculo). Prazos: veicular os espaços de tempo para cada ato processual. “Para que a ação possa se formar tem que ter no mínimo um autor e um…

Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20120020295569AGI Agravante(s) MELIHA ABOUALAN E OUTROS Agravado(s) TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA Relator Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Acórdão Nº 685.741 E M E N T A EMBARGOS DE RETENÇÃO – BENFEITORIAS - AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.444/2002 – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS –

defesas possíveis numa contestação: I - DEFESA PROCESSUAL; e II - DEFESA DE MÉRITO Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição…

agravante, neste ato, informa as peças que instruirão o presente agravo, de acordo com o art. 525, I e II, do CPC: 1. Petição Inicial; 2. Escritura pública de aquisição do imóvel; 3. Procuração; 4. Declaração de Pobreza; 5. Despacho Inicial; 6. Contestação; 7. Procuração outorgada pelo Agravado; 8. Sentença; 9. Certidão de intimação da r. decisão supra; 10. Petição de execução de incompetência A agravante requer a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 527, II…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIÇOSA/MG. Processo: 0713.09.098606-6 Usucapião A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais (art. 134, § 2º da CF; art. 4º da LC Federal n.º. 80/94 e arts. 4º e 5º da LC Estadual n.º. 65/03), como curadora especial do ESPÓLIO DE FRANCISCO DE SOUZA FORTES, citado por edital, pelo Defensor Público que a presente subscreve vem apresentar sua CONTESTAÇÃO Em face…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA – SP. ____________________, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO que lhe promove ________________, com curso por esta MM. Vara e Cartório respectivo, por um de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscreve, vêm à presença de V. Exa., nos termos da legislação aplicável “In Specie”, oferecer sua CONTESTAÇÃO, o que faz pelas razões fáticas e

Direito 5º Semestre A - Matutino ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM, ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. CAMPO GRANDE, MS. 2014 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM, ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, elaboração de petição inicial e contestação, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada…