Ação Indireta

Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/vbl/hz/drs RECURSO DE REVISTA – PRETENSÃO RECURSAL - INOVAÇÃO À LIDE – NÃO CONHECIMENTO. Não alcança cognição o recurso de revista cuja pretensão, alusiva ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, consiste em vedada inovação à lide. Isso porque tanto na petição inicial quanto nas razões do recurso ordinário a reclamante limitou-se a postular pedido diverso do veiculado na minuta do recurso de revista, qual seja, condenação da reclamada ao pagamento de indenização, com espeque nos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/95, correspondente ao pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, em face de dispensa discriminatória, que teve como motivo a gravidez da autora no curso do contrato de experiência. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1633-36.2011.5.02.0016, em que é Recorrente ÉRICA SIQUEIRA DE CASTRO e são Recorridos LABORH ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. e ELETROLUX DO BRASIL S.A. O 2º Tribunal Regional, mediante acórdão a fls. 176-178, complementado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, a fls. 186-187, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir-lhe o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude de ter sofrido ato…

XXXXXXXX, nº: xx- Bairro: XXXXXX, nesta cidade, vem por meio de seu procurador (doc. em anexo), respeitosamente, à presença de V. Exa., com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, a Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 , propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS em face de CASAS AURORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 14.911.185/0001-09, com endereço na Rua Aparecida, 29 - Sorocaba - São Paulo, CEP n.°: 18.095-000…

a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, dá o parecer sobre os efeitos econômicos do “ato” no mercado. Em seguida, segue para a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, responsável pela análise dos aspectos jurídicos da petição. Sendo estes dois pareceres independentes e servindo como uma forma de orientação para o outro órgão do Ministério da Justiça, o Conselho de Administração Econômica (Cade), este sim com poderes para o…

Para chegar a um veredicto, são percorridos três fóruns. O primeiro é a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, que dá o parecer sobre os efeitos econômicos do “ato” no mercado. Logo depois, o processo segue para a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, responsável pela análise dos aspectos jurídicos da petição. Os dois pareceres são independentes e servem como uma forma de orientação para o outro órgão do Ministério da Justiça,…

prolatar uma decisão de mérito definitiva. Eis que no caso em testilha, o requerente, que por conta da ausência de uma Defensoria Pública atuante em nosso município, esta a sofrer dano processual e material, ante uma peça inaugural que não narrou com plena exatidão os fatos e que não possui o suporte jurídico necessário, de modo, que mesmo que seja julgada procedente em todos seus termos, tal provimento de longe, não ensejará uma medida justa que possa garantir a estes o pleno…

raro verificarmos muita fusões que tenham esse objetivo disfarçado). Bibliografia Fabretti, Láudio Camargo – Incorporação, Fusão, Cisão e outros eventos societários Lei Antitruste: A lei antitruste de 1994 passou a regulamentar os acordos de união ou cooperação entre empresas, dentre os quais os chamados “atos de cooperação”, quando a junção representa mais de 20% do mercado. Para chegar a um veredicto, são percorridos três fóruns. O primeiro é a Secretaria de Acompanhamento…

22:05 Comunicação Publicitária, Negócios e Educação: ... http://comunicapublicitaria.blogspot.com.br/2009... Ministério da Fazenda, que dá o parecer sobre os efeitos econô‐ micos do “ato” no mercado. Logo depois, o processo segue para a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, responsável pela análise dos aspectos jurídicos da petição. Os dois pareceres são independentes e servem como uma forma de orientação para o outro órgão do Ministério da…

mercado. Para chegar a um veredicto, são percorridos três fóruns. O primeiro é a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, que dá o parecer sobre os efeitos econômicos do “ato” no mercado. Logo depois, o processo segue para a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, responsável pela análise dos aspectos jurídicos da petição. Os dois pareceres são independentes e servem como uma forma de orientação para o outro órgão do Ministério da…

bilhão de litros e micos do “ato” no mercado. Logo depois, o processo sua participação alcançava 16% do mercado nacional. segue para a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, responsável pela análise dos 2.3.1 Portfólio aspectos jurídicos da petição. Os dois pareceres são independentes e servem como uma forma de orien- Cervejas tação para o outro órgão do Ministério da Justiça, o Kaiser Pilsen Kaiser Bock Kaiser Summer Draft Kaiser…

- Termo de Referência. Todos os arquivos transmitidos por via eletrônica deverão ser compatíveis com, pelo menos, um dos seguintes aplicativos: Word 2000, Excel 2000, Acrobat Reader 6.0, ACDSee 5.0 ou Internet Explorer 6.0. 1 - DO OBJETO 1.1 - A presente licitação possui por objeto a contratação de empresa destinada ao transporte direto dos bens relacionados no rol de bens a serem transportados, consoante item 11 do Termo de Referência, em anexo. 1.2 – A contratação inclui o…