Petição Cobrança Indevida Telefonia

devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita 2. Dos fatos. O Requerente é cliente do serviço de telefonia móvel prestado pela empresa Requerida, sendo o titular da linha n. (27) 998660249, possuindo o plano Vivo Controle 500 e residente no município da Serra. Ocorre que, em virtude de constantes e escandalosas falhas no serviço…

pagadores, em sua maior proporcionalidade. O Colendo Supremo Tribunal Federal já solidificou entendimento no sentido de conferir a desnecessidade de comprovação dos danos morais sofridos, haja vista a presunção do abalo moral proveniente da inclusão indevida do nome do lesado nos cadastros dos maus pagadores, surgindo a “teoria do dano moral puro”. Em outros casos, o juiz analisará o caso concreto, sendo certo que noutras situações de abalo da intimidade psíquica do lesado, de modo…

Inicial – Limitação de velocidade 3G (os grifos em amarelo devem ser mantidos, atualizados ou retirados, caso a caso. Os trechos (entre parênteses e itálico) são comentários ou observações da PROTESTE que devem ser retirados da versão final da sua petição) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA (indicar a CIDADE OU FORO REGIONAL DA CIDADE). NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF/MF…

originário, entre cópias facultativas e obrigatórias, das quais se destacam os documentos listados abaixo, onde, desde já, declara-se como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei (CPC, arts. 525 c/c art. 365, inc. IV). Petição inicial da ação revisional (fls. 02/25 dos autos de origem); Procuração outorgada ao advogado da Agravada(fls. 26 dos autos de origem); Cédula de Crédito Bancário debatida nos autos da ação revisional (fl. 32 e verso dos autos de…

proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed.…

absolvido e após todo este imenso constrangimento, irresponsavelmente volta ela a lhe imputar conduta criminosa. A afirmação de que o Laudo do INMETRO contém informações incriminadoras já foi plenamente discutido na esfera criminal e informado na Petição Inicial, mas infelizmente a Ré continua fundamentando suas alegações em inverdades, pois é só ler o Laudo para constatar que nada há de incriminador. A afirmação de que lucrava o autor e perdia a concessionária é, no mínimo…

Instrumento nº10703-2/2003. relator: Des. Jafeth Eustáquio da Silva,29.05.03) Por outro lado, a Lei n.º 1.060/50, no seu art. 4º estabelece que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Assim é que não tendo a Recorrente condições financeiras para o recolhimento das custas, deixa…

informa que por volta do dia 05 de julho de 2014 estava no shopping, quando fora abordada por um agente vendedor da empresa Live Cell, AGENTE AUTORIZADO DA VIVO, o SR. Gabriel Gomes, que após muito insistir convenceu a autora a comprar um plano de telefonia fixa. No primeiro momento a autora aceitou, achou que seria bom o plano, ao chegar em casa conversou com seu companheiro, que discordou da compra, haja vista que o plano não possuía algumas vantagens que ambos consideravam…

Obs: Trata-se de modelo de petição inicial destinada a discutir a legalidade da cobrança da "assinatura mensal" exigida nas contas telefônicas. É importante observar um aspecto processual relevante que consiste na escolha da propositura da matéria perante o Juizado Especial, porquanto, tal encaminhamento deve ser precedido de uma ampla investigação junto ao foro em que tramitará a ação judicial a fim de constatar a viabilidade ou não desse endereçamento. Assim, o modelo abaixo pode ser adequado

685.903./0001-16, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ACNE 01, Conj. 01, Lote 06, s/n, Centro, CEP 77.020-014, Palmas – TO, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor: DOS FATOS: A parte autora é cliente do serviço de telefonia móvel prestado pela empresa promovida, sendo titular da linha nº (63) 9263-8292. Ocorre que, nos últimos meses, em virtude de constantes e escandalosas falhas no serviço prestado pela demandada, tornou-se impraticável a utilização…