Petição Cobrança Indevida Telefonia

RELAÇÃO A EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NO RECURSO APELATÓRIO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS ACLARATÓRIOS EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente das proposições do recurso de apelação qualquer suscitação ou debate acerca da cessão de crédito tratada nos autos, a invocação da matéria, apenas em sede de aclaratórios, implica em indevida inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Processo: 2014.003463-3 (Acórdão)…

o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e afirmou que o réu deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. 2. RAZÕES PARA ANULAÇÃO Impropriamente, o juízo a quo julgou a lide antecipadamente, olvidando-se de observar os requisitos para tal atitude,…

juízo sumário, tomando -se como base apenas as alegações da exordial, que são tidas como verdadeiras. 3. O contribuinte de fato, possuidor de imunidade tributária, detém legitimidade para a propositura de ação em que se discute a legalidade da cobrança de ICMS sobre os produtos que adquire. 4. Aplicação da Teoria da Asserção. Reconhecimento da legitimidade da apelante. Inexistência de carência de ação. 5. Preliminar afastada. MÉRITO - ICMS - IMUNIDADE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA…

FREITAS RECORRIDO: VIVO S/A ADVOGADO: PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO…

Entendendo o endividamento / A dívida deixou sua empresa escrava do banco? Capítulo 2 - Com quem estamos lidando? / Instituições Financeiras, o que são na verdade. Capítulo 3 – Spread Bancário / Ações Judiciais contra Bancos Capítulo 4 - As ilegais cobranças de TAC e TEC Capítulo 5 - A regra que confunde é aquela gerada por muita informação Capítulo 6 - Débito de serviços e produtos que não se contratou Capítulo 7 - Outras taxas e práticas ilegais que deixam sua dívida mais “robusta”…

1º e 2º do mesmo artigo e 287 do Código de Processo Civil: Art. 287: "Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (arts. 644 e 645)". § 1º: "A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção…

1 MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL – PETIÇÃO E SENTENÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ________Vara Cível de Belém- Pará, MARIA DA GLORIA RABELO COSTA, brasileira, casada,dona de casa, RG nº 1557247-Sepup-Pa, CIC nº 22843230225 residente e domiciliada sito nesta Capital na Rua Nova nº1081, bairro da pedreira, por advogado e procurador subscrito, com escritório profissional abaixo impresso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

1 Estado de Goiás MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MINAÇU 26/09/2007 ACP UEG Minaçu - Cursos de Gestão Empresarial e Gestão da Saúde Ação Civil Pública - universidade pública - cobrança de matrículas e mensalidades - afronta ao artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 3º, inciso VI, da Lei 9.394/96 (LDB)restituição em dobro das mensalidades pagas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

procure um advogado para ingressar com a ação judicial o mais rápido possível. COMO POSSO JUNTAR PROVAS PARA UM EVENTUAL PROCESSO? Prova é tudo aquilo que pode ser utilizado em um processo judicial que comprovará ao juiz tudo que foi falado na petição inicial. São provas os documentos escritos, fotografias, filmagens, testemunhas e quaisquer outros meios onde seja possível esclarecer as circunstâncias que geraram o processo. Portanto, do dia em que o consumidor ficou sabendo do dano…

9 Capítulo 2: As Dívidas pág. 11 Capítulo 3: Ligações para Terceiros pág. 16 Capítulo 4: Sigilo Bancário pág. 17 Capítulo 5: Boleto Superfaturado pág. 21 Capítulo 6: Descontrole dos Cobradores pág. 24 Capítulo 7: Outra Dívida pág. 30 Capítulo 8: Cobrança por Advogados pág. 34 Capítulo 9: Situação Inusitada pág. 38 Capítulo 10: Dicas Importantes para Devedores pág. 40 Capítulo 11: Devendo? Não pague. Pense em Você! pág. 43 Capítulo 12: Conclusão pág. 45 Capítulo 13: Para Encerrar pág. 47 Capítulo