Petição Cobrança Indevida Telefonia

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Na petição inicial do autor, é colocado que a inscrição de Victor no SERASA enseja ato ilícito e reparação por dano moral pelo réu, posição que o Banco X, com todo respeito a pretensão do autor, discorda. O nome do autor, Victor, foi sim…

do 0800, e foi atendido por uma funcionária de nome ...................., buscava informações sobre a reclamação que havia protocolado, e sobre como deveria proceder diante da nova cobrança indevida, foi informado para que aguardasse o resultado da análise da reclamação protocolada anteriormente, e desprezasse a cobrança recebida. Em ....................., o autor recebeu uma correspondência, informando o cancelamento dos serviços prestados por falta de pagamento, e a inscrição do…

por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Parte com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - CELULAR EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

Internet 3G Élimitado Modelo de Petição para Ação Judicial contra Vivo 3G Posted on 09. Dez, 2009 by admin in Vivo 3G Tags: Ação, Modelo de Ação, Modelo de Processo, Petição contra Vivo 3G, Processo Judicial, Vivo 3G O modelo de Petição para Ação Judicial contra Vivo 3G foi postado pelo leitor Ivo Maioli, que incentivado pela nossa iniciativa entrou na justiça para lutar pelos seus direitos e resolveu compartilhar conosco este material valioso. A Petição assinada por ADRIANA PAGNO…

funcionários, dentre eles a ora reclamante, propôs a SUSPENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TOTAL, por um período de 8 (oito) meses, já que a reclamada iniciou negociação para trazer a carteira de recuperação de credito de uma grande empresa da área de telefonia fixa e assim restabelecer os contratos de trabalho. Tal proposta de suspensão total do contrato de trabalho da foi proposto a reclamante e esta concordou. B - DAS CARATERISTICAS DA SUPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A…

andar, São Paulo – SP, CEP 01321-001,a fim de que sejam acolhidos os pedidos ao final formulados em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: Sinopse: Ação civil pública indenizatória. Falha na prestação de serviços essenciais de telefonia. Atendimento deficiente às reclamações e solicitações do assinante. Descumprimento de obrigações legais de cortesia, continuidade e eficiência. Danos materiais e morais causados a milhões de consumidores. Obrigação de indenizar.…

BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial.

tal, sua violação, que nesse caso se dá através da não prestação de um serviço, é motivo para ensejar a reparação do dano. A jurisprudência também entende nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Em princípio, simples contrariedade, aborrecimento ou mero dissabor não possuem magnitude para causar ofensa a direito da personalidade. Nessas hipóteses o dano moral não é…

direito adiante aduzidas. PREAMBULARMENTE – Pedido de Justiça Gratuita A Lei n.º 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que: "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." De fato, não importa se a Requerente possui patrimônio, rendimentos, se constituiu advogado…